STF faz audiência pública antes de decidir sobre ação que questiona nova política de educação especial

Decreto que instituiu nova política foi suspenso pelo ministro Toffoli. Especialistas em educação defendem modelo inclusivo e apontam retrocesso. Governo nega segregação. O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (23) audiência pública sobre ação apresentada na Corte contra o decreto de outubro do ano passado que instituiu a Política Nacional de Educação Especial.
Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto determinou que governo federal, estados e municípios devem oferecer “instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos” (vídeo abaixo).
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O PSB recorreu ao Supremo afirmando que as medidas instituídas são discriminatórias e vão na contramão da educação inclusiva.
Especialistas em educação consideraram a alteração um retrocesso em uma luta de 30 anos pela inclusão social e entendem que o novo decreto enfraquece o direito de a pessoa com deficiência de frequentar a escola comum (vídeo abaixo). O governo argumenta que o decreto não gera segregação.
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Em 1º de dezembro, o ministro Dias Toffoli, relator da ação, atendeu ao pedido e suspendeu o decreto. A suspensão foi mantida pelo plenário que, agora deve julgar o mérito do caso.
Na semana passada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que há crianças o grau de deficiência de parte dos alunos especiais torna “impossível a convivência” (vídeo abaixo). A declaração foi dada durante uma visita ao Recife, dias depois de uma entrevista em que ele afirmou que estudantes com deficiência atrapalham o aprendizado de outros alunos.
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Ao abrir a audiência desta segunda no STF, Toffoli destacou que o objetivo é avaliar o impacto da medida na concretização da inserção das pessoas com deficiência nas diversas áreas da vida em sociedade.
“Vamos refletir sobre qual deve ser o papel das escolas especiais e das classes especializadas na formação de pessoas com deficiência, tendo em perspectiva a educação inclusiva”, afirmou.
Na tarde desta segunda, foram ouvidos pelo STF representantes dos ministérios da Educação, da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e integrantes da Câmara dos Deputados diretamente ligados ao tema.
Também se apresentaram representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Psicologia e de entidades ligadas aos estabelecimentos de ensino e aos trabalhadores da educação e a instituições dedicadas à educação inclusiva.
O secretário-executivo do Ministério da Educação, Vitor Godoy Veiga, disse que “muitos argumentos frágeis são repetidos” e que o Plano Nacional de Educação não muda a situação de quem se beneficia do atual modelo, mas apenas abre uma nova possibilidade para quem não se beneficia dele.
“A nova política facilitará a formação de professores especializados para entendimento focado de cada grupo”, afirmou.
Para Marília Siqueira da Costa, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a política aprovada é um “retrocesso”.
“No modelo fixado pela Constituição, é incontroverso o direto das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva, a qual deve ser desenvolver na rede regular de ensino junto às demais crianças”, defendeu.