STF adia análise e regra que propõe rebaixar times de futebol por dívidas continua suspensa

Trechos da lei que condiciona participação de clubes em campeonatos à regularidade fiscal estão suspensos por liminar. Após 5 votos, Marco Aurélio Mello pediu mais tempo para analisar o caso. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (11) uma decisão provisória que suspendeu dispositivos de uma lei que propõe rebaixar times de futebol por dívidas fiscais. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista – mais tempo para analisar o caso – do ministro Marco Aurélio Mello. Não há data definida para a retomada do julgamento.
O relator, Alexandre de Moraes, concedeu decisão liminar em 2017 para suspender os artigos de uma lei que condiciona a participação de clubes de futebol em campeonatos, bem como a permanência na elite do esporte, à regularidade fiscal, o chamado Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Entre outros requisitos, a lei propõe como critério técnico para habilitar o clube à pratica do esporte:
A regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND;
apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
a comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.
Segundo a norma, se um dos critérios acima for descumprido, o clube “participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada”, ou seja, o time estaria automaticamente rebaixado.
Nesta quinta, o plenário da Corte começou a decidir se mantêm ou não a suspensão provisória desses dispositivos, mas a definição foi adiada após o voto de cinco ministros.
Independentemente do resultado da análise da liminar, o caso será julgado definitivamente no plenário em outra oportunidade, ainda sem data marcada.
‘Pena de morte dos clubes’
No julgamento, Moraes votou para manter sua própria decisão. Na opinião do ministro, os requisitos são desproporcionais e levaria à morte dos clubes. Segundo o ministro, trata-se de uma sanção política pelo não pagamento do tributo.
“Para se ter uma ideia, dos 20 clubes de elite brasileira, 19 tem débitos gigantescos. Estamos falando dos clubes profissionais de elite, da primeira divisão. As outras divisões então nem é possível tentar imaginar”, afirmou o ministro.
Para Moraes, a regra vai na contramão do propósito da própria lei, que foi elaborada para que os clubes se adequassem e conseguisse pagar os seus débitos;
“Eventual inadimplência deve ser cobrada pelas vias normais, mas se acarretar a exclusão do campeonato do ano seguinte? Aí é que esse clube jamais vai conseguir pagar o que foi refinanciado. […] Isso geraria não uma coerção, mesmo que política, para que o clube pagasse o tributo. Isso geraria a falência total do clube”, declarou Moraes.
Para o ministro Luiz Edson Fachin, que seguiu o voto do relator, não se pode “admitir a utilização de um a execução política como via oblíqua como tipo de imposição desse tipo de sanção de natureza fiscal”.
Além de Fachin, seguiram o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio pediu vista na sequência.