Senado aprova texto-base de PEC que veda punição a gestores locais que não investirem mínimo em educação na pandemia

Proposta isenta governadores, prefeitos e agentes públicos que descumprirem mínimo constitucional entre 2020 e 2021. Texto fala em compensar recursos não investidos até 2023. O Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, o texto-base de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal a gestores locais que não apliquem, em 2020 e 2021, o mínimo previsto na Constituição para manutenção e desenvolvimento do Senado.
O texto-base foi aprovado por 57 votos a 17 e vale para governadores, prefeitos e outros agentes públicos das gestões locais.
Os senadores ainda precisam analisar um destaque, ou seja, possível alteração ao conteúdo da proposta. Depois disso, o texto terá de passar por uma segunda votação no Senado para poder ser encaminhado à Câmara.
A Constituição diz que estados, DF e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Educação perdeu R$ 21 bilhões em investimentos no primeiro ano da pandemia
Senadores favoráveis à proposta dizem que, com a pandemia, a rede pública de ensino paralisou suas atividades presenciais, o que “dispensou a realização de muitas despesas”, como transporte escolar, alimentação, água e luz, entre outras.
“Neste prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, ‘inventar’ despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, argumentou a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS).
A senadora incluiu na proposta uma compensação. A regra que prevê que, até o fim de 2023, os gestores deverão complementar os percentuais mínimos de investimento no ensino com os valores não aplicados em 2020 e 2021.
A proposta impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos estados e municípios que não cumprirem o mínimo nos anos de 2020 e 2021 e garante o recebimento de recursos da União para as aplicações no ensino. O texto também impede intervenção do governo federal nos estados e municípios.