Senado aprova em 1º turno PEC que torna Fundeb permanente e eleva verbas da União no fundo

Texto amplia gradualmente destinação de verbas federais; complementação, hoje de 10%, deve chegar a 23% em 2026. PEC ainda precisa ser votada em segundo turno. O Senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (25), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e torna permanente o Fundeb – fundo que financia a educação básica.
O texto foi aprovado com o mesmo teor da proposta que passou na Câmara dos Deputados no mês passado. A renovação do fundo ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado.
Por acordo de líderes, a segunda votação – que regimentalmente precisaria aguardar um período de três sessões – acontecerá ainda nesta terça.
Para ser aprovado na nova votação, o texto precisa do apoio de pelo menos 49 senadores. Se a votação for concluída nesta terça, a expectativa é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convoque uma sessão solene do Congresso nesta quarta-feira (26) para promulgação da emenda constitucional.
Apesar do consenso dos líderes partidários a favor da proposta, o tema ocupou todo o tempo da sessão plenária nesta terça. Isso, porque vários senadores quiseram discursar em defesa do Fundeb e registrar que o Congresso teve protagonismo na construção do texto que torna o fundo permanente.
A PEC prevê, entre outros pontos, a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10%.
O Fundeb
Em junho, Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos texto do novo Fundeb
Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, se não for prorrogado, deixará de existir no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou.
A renovação é tida como fundamental para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.
O fundo é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios e por uma complementação da União sobre esses valores.
Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.
Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões. A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.
No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Senado começa a votar nesta quinta (20) o novo Fundeb
Segundo Flávio Arns, graças ao Fundeb, o investimento mínimo por aluno atualmente é de R$ 3,6 mil.
“Não fosse o Fundeb, estima-se que os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno/ano nos municípios mais pobres do Brasil”, disse o relator.
“Os recursos do Fundeb são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica em cada uma delas, ponderado por etapa e modalidade de ensino […].Trata-se, portanto, de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do País, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual”, acrescentou Arns.
Participação da União
Atualmente, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios.
Pela PEC aprovada em primeiro turno no Senado, a participação federal no fundo crescerá da seguinte forma:
2021: 12%
2022: 15%
2023: 17%
2024: 19%
2025: 21%
2026 em diante: 23%
Segundo a proposta, dos 13 pontos percentuais de acréscimo que serão atingidos em 2026, 5,25% dos recursos vão para a educação infantil, para a melhoria de infraestrutura e construção de novas creches; e, em caso de falta de vagas na rede pública, para pagar por vagas em creches particulares sem fins lucrativos.
Inicialmente, o governo federal queria que uma parte dos recursos fosse destinada ao pagamento por vagas em creches particulares em geral. A relatora na Câmara, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), incluiu no texto trecho que dizia que, em caso de falta na rede pública, recursos do Fundeb poderiam ser repassados a creches particulares sem fins lucrativos, caso das creches filantrópicas.
O relator do texto no Senado, Flávio Arns, propôs a exclusão desse dispositivo. Para Flávio Arns esse tipo de repasse a instituições sem fins lucrativos já é previsto na Constituição e a “repetição” não era necessária.
A retirada do trecho não faz com que o texto tenha de voltar para a análise da Câmara.
Salários
A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas para salários de professores.
Para atender o governo, que defendia um percentual para investimentos, foi incluída na Câmara previsão de que, do acréscimo na participação da União, um percentual terá que ser destinados para investimentos (veja mais detalhes abaixo).
A proposta proíbe ainda o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões.
Modelo híbrido de distribuição
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O texto prevê um modelo “híbrido” de distribuição dos recursos federais, mantendo a atual complementação da União a estados que não atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as redes públicas municipais.
O objetivo é tentar corrigir distorções do modelo atual. Com a modalidade vigente, a União faz o repasse aos fundos estaduais com menores valores por estudantes, e não diretamente para as prefeituras.
Isso faz com que, por exemplo, cidades mais ricas em estados pobres recebam o reforço do governo federal, mas municípios vulneráveis em estados ricos deixem de ganhar o auxílio.
A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:
10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo de valor anual por aluno;
10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino, sendo que metade do montante deve ser destinado à educação infantil. É nesse montante que haverá uma trava para investimentos de 15%;
2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. Esse percentual será implementado, gradativamente, a partir do terceiro ano de vigência do texto.
Custo-aluno
A PEC também inclui um artigo na Constituição para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por meio de assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo-aluno qualidade (CAQ).
Veja perguntas e respostas sobre esse indicador
O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos previstos para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de cálculo ou o valor para o CAQ.
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O que defendia o governo
A renovação do Fundeb estava em discussão com o governo há mais de um ano e meio. Às vésperas da votação do texto na Câmara, o Executivo se mobilizou para segurar a análise e negociar mudanças na proposta.
O governo defendia, por exemplo, a inclusão de um trecho para destinar 20% dos recursos repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar.
A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família. Entretanto, após repercussão negativa da proposta, não houve acordo e a destinação dos recursos para essa finalidade ficou de fora da PEC.
O governo também tentou retirar trecho do texto que diz que os recursos do Fundeb não poderão ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões, mas mais uma vez foi derrotado.
Alguns governistas tentaram evitar que a proposta entrasse em vigor a partir de 2021, mas não conseguiram. A previsão foi mantida no texto.
Articulando com a base aliada, o governo conseguiu diminuir os percentuais de complementação federal em 2021.
A relatora na Câmara, Dorinha Seabra (DEM-TO), queria aumentar a participação do governo de 10 para 12,5% no próximo ano. Com acordo com o Planalto, o incremento, em 2021, será de 10% para 12%.