Partidos entram com ação no STF contra decreto de Bolsonaro que desmontou processo de cobrança de multas ambientais


Dos mais de 7 mil processos a serem julgados desde 2019, aconteceram apenas 5 audiências. ‘Aplicar multa ambiental virou motivo de piada’, diz secretário-executivo do Observatório do Clima, que preparou documento usado de base na ação. Em meio ao aumento do desmatamento e às queimadas crescentes na Amazônia e no Pantanal em 2020, os registros de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) foram na contramão dos crimes ambientais. Segundo a rede Observatório do Clima, de abril de 2019 até setembro deste ano, o Ibama realizou apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas. Já o ICMBio não fez nenhuma.
Com base no dado, quatro partidos políticos, PT, PSB, PSOL e Rede, entrarem com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que desmontou o processo de cobrança de multas ambientais – o decreto 9.760, de abril de 2019, que criou a chamada “conciliação” de multas ambientais. A ação pede que seja liminarmente suspenso — e, após o julgamento, anulado – o decreto 9.760. (Veja mais abaixo)
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“As multas ambientais no Brasil, que antes não eram pagas em sua maioria — porque os grandes infratores sempre recorriam —, nem sequer estão sendo cobradas”, diz o documento da rede Observatório do Clima.
“Na prática, há um ano, todos os autos que foram lavrados não foram cobrados. Ou seja, nenhuma multa foi cobrada”, explica Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, na gestão do governo Temer.
‘Virou piada’
O decreto 9.760, de abril de 2019, criou a chamada “câmara de conciliação” de multas ambientais.
“Trata-se de uma instância a mais no já demorado processo de pagamento de multas do Ibama e do ICMBio. A justificativa para sua criação foi a possibilidade de fazer audiências entre os órgãos fiscalizadores e os autuados, que levassem ao pagamento da multa sem a necessidade de contestação judicial”, diz o documento do Observatório do Clima.
De acordo com o secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, na prática, os julgamentos nesta câmara de conciliação não acontecem.
“Essa instância é responsável hoje por fazer um primeiro julgamento da multa aplicada pelo agente do Ibama ou do ICMbio. Portanto, nenhum processo anda sem que haja esse julgamento. O problema é que estes julgamentos não acontecem”, explica Astrini. “Aplicar multa ambiental virou motivo de piada, porque os infratores sequer serão julgados”, diz.
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No ano passado, o Observatório do Clima apontou que os autos de infração registrados de janeiro a novembro de 2019 já foram os menores dos últimos 15 anos.
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