Outro projeto sobre ‘homeschooling’, de deputadas bolsonaristas, propõe mudança no Código Penal


Texto pede alteração para que pais praticantes de educação domiciliar não sejam acusados de abandono intelectual. Sem mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no entanto, proposta não resolve impasse. ‘Homeschooling’ não é regulamentado no Brasil
Reprodução/TV TEM
Um projeto de lei que busca descriminalizar o “homeschooling” (educação domiciliar) começou a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nesta terça (18). Ele foi apresentado em 2019 pelas deputadas bolsonaristas Bia Kicis (PSL/DF), Caroline de Toni (PSL/SC) e Chris Tonietto (PSL-RJ).
O texto trata de uma das principais bandeiras do governo Jair Bolsonaro: o direito de famílias educarem seus filhos em casa, em vez de matriculá-los na escola. Educadores criticam a prioridade dada ao “homeschooling”, que atendia 22 mil estudantes em 2019 no Brasil. Eles dizem que há questões da área educacional que atingem um maior número de estudantes e são consideradas mais urgentes para a pauta no Congresso.
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Segundo especialistas ouvidos pelo G1, especificamente esta proposta das deputadas, mesmo que seja aprovada, não resolverá o impasse jurídico do “homeschooling”.
O texto busca acrescentar um novo parágrafo ao Código Criminal, para que a educação domiciliar não seja classificada como crime de abandono intelectual.
No entanto, raramente as famílias recebem essa acusação, segundo o advogado Édison Prado de Andrade, doutor em educação e defensor de adeptos do “homeschooling”.
“A maior parte é processada ou condenada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela infração de não matricular a criança na escola. Dificilmente, o promotor de Justiça ingressa com ação criminal — só vai fazer isso se realmente achar que a criança está submetida a ações mais graves em casa”, afirma.
Pelo artigo 55 do ECA, “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.
“Normalmente, pede-se ao juiz que a criança seja matriculada em uma escola sob pena de multa diária de R$ 100 ou R$ 200, para que os pais se sintam obrigados ou constrangidos”, afirma Andrade.
Rick Dias, presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), reforça o mesmo ponto.
“Descriminalizar o ‘homeschooling’ não teria grandes efeitos, porque as famílias não costumam ser condenadas por abandono intelectual”, diz. “Se fosse simples assim, já teríamos resolvido a questão há anos.”
Necessidade de regulamentação
Outro projeto de lei relacionado ao “homeschooling” também está em tramitação na Câmara e deve ser votado até junho. De autoria da deputada Luísa Canziani (PTB-PR), ele entra bem mais a fundo no tema: busca regularizar a prática a partir da definição de uma série de exigências (veja os principais pontos).
Exatamente por isso, recebeu críticas dos defensores da educação domiciliar, que querem maior “liberdade” no modelo de ensino.
SAIBA MAIS: Projeto de ‘homeschooling’ exige que um dos responsáveis pelo aluno tenha diploma de ensino superior
O texto estabelece, por exemplo, que pelo menos um dos responsáveis legais pelo aluno tenha diploma de ensino superior.
Também obriga os alunos de “homeschooling” a estarem associados a uma escola regular, para que haja monitoramento e avaliação constantes. Segundo o projeto, as provas seriam bimestrais (para educação infantil) ou anuais (para ensino fundamental ou médio).
“Se não houver mudanças [no projeto], nós e a imensa maioria das famílias e organizações iremos nos manifestar de maneira contrária a essa proposta, pois pior que não ter um lei é ter uma lei ruim que inviabilize a prática”, afirma Rick Dias, presidente da Aned.
Uma mãe de duas alunas de “homeschooling” também critica as normas. Moradora do Rio de Janeiro, ela não quis ser identificada na reportagem.
“Com todo o apreço pelo trabalho da deputada, mas o projeto de lei é tão restritivo, que quase foge das premissas da educação domiciliar, como liberdade e direito da família de escolher o que considera a melhor opção para os seus filhos”, afirma.
Para chegar à versão final do projeto, Canziani organizou oito debates, entre abril e maio, com especialistas em educação.
O texto vai ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.
Tentativa de pular etapas?
Os dois projetos listados acima (o que muda o Código Penal e o que estabelece regras para o “homeschooling”) foram apensados, ou seja, “unidos” para que fossem analisados e tramitassem juntos, já que tratam do mesmo tema.
Em março de 2021, no entanto, a deputada Bia Kicis solicitou a “separação” dos dois textos, afirmando que o seu projeto foca apenas na questão da descriminalização, sem alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Com isso, conseguiu que sua proposta fosse direcionada diretamente à CCJ, sem precisar ser analisada pela Comissão de Educação. O processo foi agilizado: na segunda-feira (17), recebeu parecer favorável da relatora Greyce Elias (Avante-MG). No dia seguinte, o texto foi colocado como prioridade na reunião deliberativa virtual.
Se, após os debates, ele for aprovado, poderá seguir para a votação no plenário.
O G1 entrou em contato com o gabinete da deputada Kicis, mas não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.
Críticos x apoiadores do ‘homeschooling’
De um lado, há quem alegue que os pais devem ter o direito de escolher como educar as crianças. Do outro, estão especialistas preocupados com as consequências pedagógicas e sociais de manter um aluno fora da escola.
Educadores críticos ao modelo apontam possíveis prejuízos na falta de interação, já que um dos maiores ganhos da escola regular é justamente proporcionar a convivência constante entre pessoas de diferentes universos.
Também afirmam que o ensino domiciliar poderia dificultar a identificação de casos de abuso infantil ou de violência doméstica, que seriam detectados pelos professores na sala de aula convencional.
Mesmo sem autorização, em 2019, mais de 11 mil famílias educavam crianças e jovens fora do ambiente escolar no país, segundo os dados mais recentes da Aned.
Quais grupos defendem o movimento?
Justamente por ser defendida pelo governo Bolsonaro — e, principalmente, pela ministra Damares Alves —, a ideia de “homeschooling” costuma ser associada, no Brasil, a grupos conservadores. Há, de fato, famílias que querem educar seus filhos em casa por motivos:
religiosos, para que as crianças aprendam conceitos como criacionismo (teoria de que o mundo foi criado por Deus), opostos às teorias científicas ensinadas na escola;
políticos, alegando que os colégios têm posicionamentos ideológicos esquerdistas – na linha do movimento Escola Sem Partido.
No entanto, estudiosos do “homeschooling” afirmam que estes grupos listados acima não formam a maioria dos defensores do movimento no país.
“Existe, sim, uma vertente religiosa, mas não é a principal. Aqui, outras questões envolvem a decisão da educação domiciliar: famílias que viajam, pais que estão sempre em trânsito ou comunidades alternativas”, afirma Maria Celi Chaves Vasconcelos, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).