Lei Rouanet: Entenda como funciona lei e o que mudou nos últimos meses

Secretaria da Cultura dispensou 174 profissionais responsáveis por pareceres de projetos da Lei Rouanet nesta terça (5). Edital para nova formação do Conselho Nacional de Cultura também foi lançado esta semana. A Secretaria Especial da Cultura do governo federal descredenciou 174 peritos responsáveis por pareceres técnicos sobre projetos culturais que buscam recursos de políticas públicas como a Lei Rouanet.
Segundo a portaria, os técnicos foram descredenciados do banco de pareceristas da secretaria “após esgotadas as tentativas de contato formal, para as quais não obtivemos resposta”. Os peritos têm cinco dias úteis para apresentar defesa. E a secretaria vai abrir edital para selecionar novos funcionários.
Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, autoriza produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater parcela do valor investido no Imposto de Renda.
Entenda o que fazem os pareceristas, como funciona a lei Rouanet e conheça outros mecanismos de incentivo às atividades culturais.
Como funciona a Rouanet?
A Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil.
Os autores (que podem ser pessoas físicas ou empresas) submetem seus projetos à Secretaria Especial da Cultura e passam por avaliação do órgão.
Desde que siga os requisitos da lei, o projeto é aprovado. Com isso, o autor tem a permissão de procurar empresas ou pessoas interessadas em apoiar financeiramente o projeto.
O valor pode ser repassado através de doação ou patrocínio. No segundo caso, o incentivador pode aparecer em publicidade do projeto, e até receber parte dos produtos para distribuição gratuita.
Os incentivadores podem deduzir de seu Imposto de Renda (IR) uma parte ou 100% do valor investido.
O que fazem os pareceristas e o que significa a demissão?
Os pareceristas são técnicos de diversas áreas culturais que recebem para avaliar os projetos inscritos na Lei Rouanet. Eles são os responsáveis pela terceira fase da lei, quando o produtor cultural ou empresa já conseguiu captar 10% do dinheiro previsto.
São eles que fazem a análise técnica correspondente a cada área e segmento (artes cênicas, artes visuais, patrimônio) e indicam ou não a proposta para aprovação do Conselho Nacional de Incentivo à Cultura.
Os profissionais são contratados por editais a cada quatro anos e podem renová-los anualmente. O pagamento é feito de acordo com o número de projetos analisados.
Os 174 demitidos não representam a totalidade de pareceristas da Secretaria Especial de Cultural, mas o órgão não informa quantos profissionais ainda estão disponíveis para a pasta. Um número menor de pareceristas pode levar a uma demora na análise de projetos submetidos à Rouanet.
Quais projetos podem ser contemplados?
As propostas podem envolver segmentos diversos da cultura, como espetáculos ou produtos de música, de teatro, de dança, de literatura, de artes plásticas e gráficas, patrimônio cultural (como museus) e de audiovisual (programas de rádio e de TV).
Em julho, um decreto publicado no Diário Oficial da União determinou que a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura tenha também um representante de arte sacra entre seus membros. A comissão é responsável pela última análise dos projetos culturais que buscam captação pela Rei Rouanet.
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Quanto pode ser captado
Em abril de 2019, o governo reduziu de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão o valor máximo permitido por projeto para captação. Já o valor máximo que pode ser captado por empresa do setor cultural, que também era de R$ 60 milhões, passou para R$ 10 milhões.
O teto de R$ 1 milhão não se aplica a quatro categorias de projetos: restauração de patrimônio tombado; construção e manutenção de teatros e cinemas em cidades pequenas; planos anuais de entidades sem fins lucrativos; e festas populares.
Cada pessoa pode cadastrar até 4 projetos na lei. Já as empresas podem cadastrar até 16.
Ela dá prejuízo ou retorno ao país?
Um estudo inédito divulgado pelo extinto Ministério da Cultura em 2018 mostrou que, a cada R$ 1 investido por patrocinadores em projetos culturais por meio da Lei Rouanet, R$ 1,59 retorna para a economia do país, levando em conta o impacto econômico direto (valor total dos patrocínios captados, corrigido pela inflação) e o impacto indireto (relacionado à cadeia produtiva, como a produção de empregos).
Quem aprova os projetos?
A aprovação passa por cinco etapas. Primeiro, a empresa ou pessoa apresentação sua proposta no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Depois disso, ela será analisada pelo Ministério da Cidadania.
Se for admitida, a proposta se transforma em projeto, e o produtor cultural pode começar a captar recursos. Depois disso, passa por uma análise técnica feita por um parecerista (categoria que foi demitida nesta quarta) da área cultural do projeto.
Depois do parecer técnico, o projeto cultural é analisado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Desde abril, o Conselho está desativado porque acabou o mandato dos 21 integrantes da comissão. Um novo edital foi publicado nesta terça (5), mas o novo mandato só terá início em 2022.
Atualmente, as decisões relativas à Rouanet são tomadas pelo secretário nacional de incentivo e fomento à cultura André Porciúncula, já que não há mais conselho em atividade. A decisão final sobre aprovação ou rejeição do projeto é feita pelo ministro da Cidadania. Mas, historicamente, o ministro apenas acompanha a decisão do conselho.
É a única forma de fomento?
Não. Existem outras formas de fomento indireto à produção nacional. A principal delas é a Lei do Audiovisual, voltada para projetos de TV e cinema apenas. Há também as diretas, que são feitas por meio de editais públicos.
Durante a pandemia, o governo federal lançou a Lei Aldir Blanc, uma ajuda emergencial ao setor cultural.
Essas outras alternativas podem suprir a demanda pela Rouanet?
Não. A Lei do Audiovisual também funciona por meio de isenção fiscal, mas contempla apenas projetos cinematográficos ou de TV. A Rouanet não pode contemplar longas-metragens, mas engloba diversas outras áreas culturais.
Já a Aldir Blanc funciona por meio de subsídios mensais, não financiamento de projetos. Espaços culturais podem receber de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Já trabalhadores culturais tiveram direito a três parcelas de R$ 600.