Justiça declara inconstitucional lei que altera limites de reserva extrativista e parque estadual em Rondônia


Reserva Jaci-Paraná e Parque Estadual Guajará-Mirim foram reduzidos em cerca de 167 mil hectares após aprovação da lei estadual. Parque Estadual Guajará-Mirim
Luis Paulo/Flickr
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) declarou inconstitucional a lei complementar estadual n° 1089, que alterou os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará-Mirim. A votação aconteceu na tarde desta segunda-feira (22).
A lei de autoria do governador Marcos Rocha foi aprovada na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e sancionada em maio de 2021. Logo após a sanção, o Ministério Público do Estado (MP-RO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A partir da aprovação da lei, as duas áreas de preservação citadas sofreram uma redução de aproximadamente 167 mil hectares.
Resex de Jaci-Paraná antes e depois da aprovação da Lei 1.089/21
Ministério Público de Rondônia/Divulgação
De acordo com o voto do relator, desembargador Jorge Ribeiro da Luz, um relatório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) apontou que não houveram estudos prévios para mensurar os impactos ambientais da desafetação e mapear a população residente nas áreas.
Ainda de acordo com o relator, a justificativa utilizada pelo governo para a redução das áreas seria que existem pessoas que se ocuparam de vários espaços, até mesmo para a criação de gado. No voto, ele cita que o Estado não pode simplesmente renunciar o dever de proteger o meio ambiente diante da situação.
“Se os conflitos estão crescendo, se essas 120 mil cabeças de gado estão na reserva extrativista e no parque estadual é porque o poder público tem se mostrado ineficiente na proteção dessas unidades de conservação violando seu dever constitucional”, comentou.
Parque Estadual Guajará-Mirim antes e depois da aprovação da Lei 1.089/21
Ministério Público de Rondônia/Divulgação
Segundo o relator, a norma fere o artigo n° 225, da Constituição Federal, e o artigo nº 218 da Constituição de Rondônia que garantem o direito do ser humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribuem a responsabilidade dessa garantia ao poder público.
Outras áreas
Como forma de “compensar a diminuição de mais de 160 mil hectares das áreas de preservação”, o governo estadual propôs a criação de três reservas e dois parques. São eles:
Parque Estadual Ilha das Flores (em Alta Floresta D’Oeste, com área total de 89.789 hectares)
Parque Estadual Abaitará (em Pimenta Bueno, com cerca de 152,0003 hectares de área);
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim (em Porto Velho, com área de 1.678,4981 hectares);
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro (em São Francisco do Guaporé, com área de 18.020,31 hectares);
Reserva de Fauna Pau D’Óleo (também em São Francisco, com área de 10.463,8200 hectares).
No entanto, dias após a vigência da norma, foram promulgadas as Leis Complementares nº 1.094 e nº 1.095 que extinguiram o Parque Estadual Ilha das Flores e reduziram a área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro.
O MP-RO também ingressou com uma ação na Justiça contra as duas leis em agosto deste ano. O processo tramita no tribunal.
A Rede Amazônica entrou em contato com o governo de Rondônia, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.
VÍDEOS: veja mais notícias de Rondônia