Deputados apresentam projetos para derrubar decreto que prevê separação de alunos com deficiência

Norma publicada nesta quinta-feira pelo governo federal fala em turmas e escolas especializadas. Deputados federais apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar, no Congresso, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que cria a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) e, entre as diretrizes, prevê turmas e escolas especializadas para atender estudantes com deficiência. A medida é vista como fator de exclusão por especialistas (veja mais abaixo).
Na Câmara, pelo menos três propostas foram apresentadas por parlamentares da oposição entre quinta (1º) e sexta-feira (2). Para derrubarem a decisão, porém, os projetos precisam ser pautados em plenário e aprovados pela Câmara e pelo Senado.
Para a bancada do PSOL, autora de um dos projetos, a norma publicada pelo governo “promove a segregação, no sistema educacional brasileiro, do público-alvo da educação especial, ignorando os avanços obtidos por meio da inclusão massiva desses estudantes ocorrida na última década”.
Além disso, o partido aponta que o decreto “favorece a alocação de recursos públicos em instituições privadas, terceirizando o que é dever do poder público e prejudicando a necessária – e urgente – ampliação dos investimentos na escola pública.”
Os parlamentares também apontam violações constitucionais no decreto e citam compromisso firmado pelo Brasil na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem às pessoas com deficiência o pleno acesso à educação.
Deputados do PT, que também apresentaram proposta para derrubar a norma, afirmam que “a nova política traz a ideia de especialização e exclusividade, algo abandonado há quase 20 anos”.
Além disso, os parlamentares do partido “consideram grave” que a mudança seja feita por meio de decreto, sem a participação do Congresso.
“São mudanças que necessitam de amadurecimento e participação da população, professores, educadores, comunidade médica e acadêmica”, diz a justificativa do projeto.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor de um dos três projetos, lembra ainda que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, enviou recomendação ao Ministério da Educação (MEC), em junho do ano passado, para não promover alteração na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).
“Garantindo que o direito das pessoas com deficiência à educação deve ser assegurada por meio de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis – incluindo a educação básica e superior”, argumentou o parlamentar em sua justificativa.
A nova política do governo federal foi publicada na quinta (1º) no Diário Oficial da União. A adesão de estados e municípios é voluntária e prevê repasses.
Na cerimônia de lançamento, o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse que a nova política foi feita para atender famílias que precisam de alternativas às escolas regulares.
“Urge reconhecer que muitos estudantes não estão sendo beneficiados com a inclusão em classes comuns e que estudantes, familiares, professores e gestores escolares clamam por alternativas”, disse na ocasião. “Um dos principais norteadores dessa política nacional é a valorização das singularidades e do direito dos estudantes e das famílias no processo de decisão sobre as alternativas mais adequadas para o atendimento educacional especializado.”
O número de matrículas da educação especial chegou a 1,3 milhão, segundo o Censo Escolar 2019. Deste percentual, cerca de 90% dos alunos estão em classes comuns – número que vem aumentando gradativamente, segundo o levantamento.
Especialistas criticam
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nota nesta quinta-feira (1º) sobre a política lançada pelo MEC e afirmou que ela apresenta “graves retrocessos para a educação inclusive”.
“É importante ressaltar que a discussão não versa sobre um direito de ‘escolha’, mas sim, em especial, acerca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência no sistema educacional, da ampliação da acessibilidade e das adaptações para a permanência em qualquer instituição de ensino e do cumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais.”
Ainda segundo a nota, Comissão Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência da ordem deve elaborar um estudo a respeito do tema para embasar o Conselho Federal da entidade a respeito de possíveis medidas, inclusive judiciais, se for o caso, “a serem tomadas no sentido de evitar qualquer retrocesso na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência”.
Para o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Régis Henrique dos Reis Silva, doutor em filosofia e história da educação, a nova política retoma práticas que já foram implementadas no Brasil nos anos 1970 e 1980 e, aos poucos, foram dando espaço para a inclusão de todos os alunos.
“Não é uma ruptura, mas a diferença é o modo como isso vai ser organizado e estruturado. Além disso, chama a atenção a responsabilidade que o documento dá para a decisão das famílias, delega a escolha para elas”, afirma.
Com isso, as famílias podem se sentir pressionadas a matricularem os filhos em instituições especializadas, e pode levar ao enfraquecimento da inclusão na escola regular.
Luiza Correa, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes, organização que defende que toda pessoa com deficiência tenha uma educação de qualidade na escola comum, a política é um “um imenso retrocesso”.
“A gente vem caminhando há anos, lutando pela inclusão, e essa política vem no sentido inverso”, analisa.