Congresso: Câmara derruba veto a prorrogação de incentivo fiscal ao audiovisual; Senado vai analisar

Presidente Jair Bolsonaro havia vetado proposta que prorroga Recine até 2024. Deputados também derrubaram vetos a dispositivos sobre crédito rural e telemedicina. Em sessão remota do Congresso Nacional, os deputados decidiram nesta quarta-feira (12) derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual.
Ainda falta a votação por parte dos senadores, prevista para esta quarta. O projeto havia sido aprovado na Câmara e no Senado e remetido à sanção de Bolsonaro, que decidiu vetar integralmente a proposta em dezembro.
A análise de vetos presidenciais costuma ser realizada em sessões conjuntas do Congresso Nacional, ou seja, com a participação de deputados e senadores. Mas em razão da pandemia do novo coronavírus, os parlamentares estão votando as matérias separadamente.
Se o Senado confirmar a derrubada do veto, a prorrogação dos incentivos fiscais ao audiovisual volta a valer nos termos do projeto aprovado.
Por meio de incentivos fiscais a patrocinadores, a Lei do Audiovisual é uma forma de apoio indireta a projetos do setor. A norma entrou em vigor em 1993. A lei permite a dedução, no Imposto de Renda, das quantias investidas e perdeu validade em 2019.
O Recine é um regime tributário especial, que permite estimular a ampliação de investimentos privados em salas de cinema.
Pelo programa, é possível a suspensão da cobrança do PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI na importação de equipamentos usados na construção e modernização de cinemas.
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Telemedicina
Os deputados também derrubaram vetos a dois trechos do projeto de lei que regulamentou o uso da telemedicina durante a pandemia do novo coronavírus.
A matéria dizia que durante a crise provocada pela pandemia seriam válidas receitas médicas digitais, desde que tivessem assinatura eletrônica, dispensada a sua apresentação em meio físico. Bolsonaro vetou, mas se o Senado confirmar a derrubada do veto, o trecho volta a valer.
Bolsonaro também havia vetado outro trecho, cujo veto também foi derrubado, que dizia que caberia ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período consignado. Se o Senado confirmar, esta parte do texto também voltará a ter eficácia.
Crédito rural
A Câmara também derrubou vetos a trechos da chamada MP do Agro, legislação que altera as regras do crédito rural no país. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, mantendo grande parte da proposta do Congresso.
Pela decisão dos deputados, cai o veto a trecho que excluía determinadas categorias de produção rural que compõem a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador. Na avaliação do governo, esse trecho provocaria renúncia de receita sem cancelamento de despesa.
Outro trecho vetado, retomado pela Câmara, reduzia os custos com cartórios (emolumentos) no registro de operações de crédito. Ao vetar a medida, o governo alegou que o trecho invadiria competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre tributação.
Os deputados também votaram pela derrubada do veto ao trecho que fixava alíquota de 15% no imposto sobre a receita dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).