Câmara aprova projeto que cria marco legal para a inteligência artificial no Brasil

Proposta, que segue agora para o Senado, estabelece diretrizes para o fomento e para a atuação do poder público sobre a matéria. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 413 votos a 15, um projeto de lei que cria um marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Agora, a matéria segue para o Senado.
A proposta estabelece diretrizes para o a atuação do poder público e o fomento da matéria, além de princípios para serem seguidos por empresas em relação ao desenvolvimento da inteligência artificial.
O texto também define como sistema de inteligência artificial aquele baseado “em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo”.
Se aprovada, a lei não será aplicada a processos de automação cujo sistema não tenha a capacidade de aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo a partir de informações recebidas.
Em seu parecer, a relatora Luísa Canziani (PTB-PR) propôs que a análise dos sistemas não seja centralizada em um único órgão. A parlamentar defendeu uma abordagem setorial, em que a análise seja feita pelas instituições que já regulam cada área.
“Quem melhor que a Anvisa para avaliar o uso de IA em medicamentos? Que o Banco Central para tratar de questões do mercado bancário? Ou que a Anac para tratar de questões relacionadas à aviação? Esses órgãos já possuem especialistas e normas que disciplinam seus respectivos setores. O que precisamos, afinal, são de diretrizes que indiquem quando e como estes reguladores setoriais podem e devem intervir no que diz respeito a IA”, escreveu em seu parecer.
Veja, no vídeo abaixo, levantamento da ONG Transparência Brasil sobre como o poder público brasileiro já utiliza ferramentas de inteligência artificial:
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Ainda segundo o relatório, a aplicação da inteligência artificial no Brasil deve seguir como fundamentos, por exemplo, o respeito à ética e aos direitos humanos, a pluralidade, a privacidade dos dados e a defesa nacional.
Entre as diretrizes para União, estados e municípios em relação ao fomento desses sistemas, estão:
incentivo a investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial;
incentivo ao desenvolvimento e adoção de sistemas de inteligência artificial nos setores público e privado;
estímulo à capacitação e preparação das pessoas para a reestruturação do mercado de trabalho;
promoção da cooperação internacional, estimulando o compartilhamento do conhecimento sobre sistemas de inteligência artificial.
O texto original da proposta, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), é inspirado na recomendação sobre inteligência artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Para o desenvolvimento do parecer, a relatora diz que considerou sugestões debatidas no Parlamento Europeu e no Conselho da Europa e nos Estados Unidos.
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Transparência
Um dos princípios definidos no texto para o desenvolvimento desses sistemas é o da transparência em relação ao seu uso. O texto prevê, por exemplo, que as pessoas têm direito a serem informadas “de maneira clara, acessível e precisa” sobre a utilização de inteligência artificial em algumas hipóteses:
sobre a comunicação direta com sistemas de inteligência artificial, como robôs de conversação em atendimento online;
sobre a identidade de quem opera o sistema, seja pessoa natural ou empresa;
sobre critérios gerais que orientem o sistema, assegurados os segredos comercial e industrial, se houver potencial de risco relevante para os direitos fundamentais.
Discussão da matéria
Apesar do franco apoio à proposta, alguns parlamentares defendiam um maior tempo para a discussão da matéria.
O deputado Leo Brito (PT-AC), que votou favorável à matéria, disse porém que a proposta traz apenas alguns “princípios gerais” e que “falta fiscalização” na redação da matéria.
“Nós entendemos que essa regulação do jeito que está, na verdade, não é uma regulação”, disse. “Quanto à questão da valoração ética, por si só, sem normas que, de fato, possam regular, sem normas que possam, inclusive, estabelecer sanções, nós vamos ficar no ponto de vista de valorações subjetivas. Do jeito que está o substitutivo, falta fiscalização.”
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Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder do partido, disse que a matéria é “extremamente meritória”, mas que o debate ainda está “muito imaturo para um tema tão complexo”. A sigla foi a única a orientar contra a matéria.
“Quando se trata, por exemplo, de altas tecnologias e reconhecimento facial, a possibilidade da manutenção do racismo nesse aspecto pode ser algo que nos preocupa. Então, nós queríamos discutir”, disse.
Líder do Novo, o deputado Paulo Ganime (RJ) disse que a proposta está “na dose certa”.
“Vai ao encontro de criar um marco regulatório sem muitas amarras, no mesmo molde que foi, por exemplo, o Marco Legal das Startups e tantos outros que criam segurança jurídica sem criar problemas e amarras para o desenvolvimento de um setor”, defendeu.