Toffoli dá prazo ao MEC para informar sobre reabertura de inscrições do Enem para isentos

STF determinou ao governo que reabra inscrições para todos os estudantes com direito ao benefício. Partido e entidade afirmam que decisão não foi cumprida. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o Ministério da Educação apresente informações sobre o cumprimento da decisão da Corte de suspender a exigência de justificativa de falta para que candidatos fiquem isentos do pagamento de taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021.
A determinação do ministro veio depois que o partido Rede Sustentabilidade e a Educafro afirmaram ao tribunal que o governo federal não cumpriu a ordem para reabrir integralmente a inscrição de isentos para o exame.
Em manifestação enviada a Toffoli, relator do caso, eles defendem a fixação de um prazo para que o governo garanta a reabertura do período de inscrição para os candidatos que podem pedir para serem liberados do pagamento de forma geral. Segundo os documentos, o governo restringiu a medida aos estudantes que tiveram o benefício em 2020 mas se ausentaram no dia da prova.
STF decide reabrir inscrições do Enem para estudantes isentos da taxa de inscrição
O partido e a entidade sustentaram que a decisão da Corte permite a reabertura de inscrição para o Enem 2021 para quem preencha um dos requisitos:
estar cursando a última série do Ensino Médio neste ano, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública;
ter cursado todo o Ensino Médio em escola da rede pública ou como bolsista integral da rede privada, com renda per capita igual ou menor que um salário mínimo e meio;
declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser integrante de família de baixa renda e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
“O que fez o MEC, mais uma vez, foi restringir os candidatos destinatários da medida cautelar acima elencados, limitando-a, em manifesto desrespeito ao comando judicial, tão somente àqueles que receberam o benefício da isenção no ano de 20020, mas faltaram ao exame, em franco descumprimento ao v. acórdão proferido. Por conta disso, é imensurável a quantidade de pessoas que serão mantidas excluídas e não poderão requerer a isenção. Esses estudantes não podem ser prejudicados, pois a r. decisão proferida os acolheu”, afirmam.
A Rede e a Educafro querem que o Supremo dê prazo de 48 horas para que o governo federal tome medidas para cumprir a decisão, reabrindo o prazo por mais 10 dias, sob pena de multa diária. O partido e a entidade também querem que o tribunal determine ao governo que faça campanhas publicitárias na TV sobre os efeitos da decisão para os candidatos.
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