TCU proíbe Infraero de pagar salários acima do teto e Eletrobras de dar reajuste a funcionários

Decisões do Tribunal de Contas da União são provisórias. Para Vital do Rêgo, as estatais são dependentes do Tesouro Nacional, e devem se submeter às regras de remuneração da União. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10) uma cautelar – decisão provisória – que proíbe a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de pagar salários acima do teto constitucional para funcionários ou diretores. Atualmente o teto constitucional para remuneração é de R$ 39,2 mil.
A cautelar também proíbe que a Infraero pague participação nos lucros para funcionários e diretores.
Em outra cautelar, o TCU também proibiu que o Conselho de Administração da Eletrobras vote o reajuste de salários ou de qualquer outra remuneração de diretores e trabalhadores.
Segundo o ministro Bruno Dantas, que propôs a cautelar da Eletrobras, após anos de prejuízo, a diretoria da Eletrobras “teve o desplante de propor o reajuste da remuneração de seus diretores na ordem de 147%”.
As cautelares foram votadas durante a análise de um processo do TCU que analisa a dependência que as estatais têm com o Tesouro Nacional.
No processo, o ministro Vital do Rêgo aponta que algumas estatais, consideradas não dependentes do Tesouro e que, por isso, têm liberdade para pagarem salários acima do teto constitucional, são, na verdade, dependentes da União.
Por isso, para o ministro, as estatais têm de ser enquadradas nas regras que estabelecem o teto constitucional para remuneração.
O processo do ministro não chegou a ser votado por causa de um pedido de vistas, mas os ministros do tribunal decidiram aprovar as duas propostas de cautelar até que o processo volte a ser julgado.