TCE-PB suspende contrato da Câmara de Bayeux com empresa de tecnologia

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) suspendeu o pagamento, por parte da Câmara Municipal de Bayeux, de quaisquer valores a E-Ticons Empresa de Tecnologia de Informação e Consultoria Ltda após identificar uma série de irregularidades no contrato.

Dentre as falhas apontadas na licitação, estão a ausência de pesquisa prévia de preços; restrição para a participação de sociedades enquadradas apenas como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, frustrando o caráter competitivo do certame;  carência da publicação do termo de homologação da licitação e a não apresentação da portaria de nomeação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

A empresa havia sido contratada para implantação e suporte técnico de software, destinado ao controle contábil, folha de pagamento, portal da Transparência e digitalização da Câmara Municipal.

A suspensão do contrato no valor de pouco mais de R$ 87 mil fica válida até deliberação final da Corte sobre a matéria.

O Tribunal de Contas também determinou o prazo de 15 dias para que os gestores da Câmara e representantes da empresa apresentem justificativa sobre as irregularidades apontadas.

 

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