STJ mantém decisão que autorizou companhias aéreas a cobrarem por malas despachadas

Regra da Anac tem sido contestada, e Justiça do Ceará autorizou cobrança; Ministério Público recorreu. Pela norma, bagagens com mais de 10 kg devem ser despachadas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (24) manter a decisão da Justiça do Ceará que autorizou as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.
A decisão foi tomada durante a análise de um pedido do Ministério Público Federal, que queria suspender a regra.
Desde 1º de junho de 2017 a cobrança é permitida por meio de uma resolução da Agência Nacional de Aviação (Anac). Desde então, a regra tem sido alvo de contestações na Justiça.
O texto estabelece gratuidade somente para o transporte de bagagens de mão, levadas dentro do avião, desde que tenham até 10 quilos. Pela resolução, acima deste peso, as empresas são autorizadas a exigir que a mala seja despachada e a cobrar pelo transporte.
Durante a sessão desta quarta-feira, os ministros do STJ também decidiram que cabe à 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará analisar as ações que contestam a resolução da Anac.
Preço da passagem aérea após cobrança por bagagem é investigado
Entenda o caso
A regra da Anac que permite a cobrança foi suspensa pela 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em março de 2017, após pedido do Ministério Público. Na ocasião, a Justiça determinou que voltariam a valer as regras que vigoravam antes da resolução.
A Anac, então, recorreu ao STJ e pediu que o tribunal fixasse a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará como foro competente para decidir sobre as ações relacionadas ao tema.
A relatora do caso, ministra Assusete Magalhães, decidiu de forma liminar (provisória) fixar a competência do juízo do Ceará para analisar questões urgentes sobre o caso. A Vara, então, permitiu a cobrança.
Mas o Ministério Público recorreu, pedindo que fosse restaurado o entendimento da Justiça Federal de São Paulo, que suspendia a cobrança. Este foi o pedido negado pelo STJ nesta quarta-feira (24).
Como foi o julgamento
Os ministros da Primeira Seção analisaram duas ações sobre o tema. Uma, proposta pelo MPF, pedia para suspender decisão da 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará que autorizou a cobrança.
A outra ação, apresentada pela Anac, pedia que o tribunal fixasse a Justiça do Ceará como o responsável pelas ações sobre o tema.
As duas ações foram julgadas conjuntamente. Ambas começaram a ser analisadas em dezembro do ano passado e foram interrompidas por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin.
Nesta quarta-feira, o ministro acompanhou a relatora e negou o pedido do MPF. Não houve discussão sobre o mérito da resolução da Anac. Os ministros apenas analisaram se a decisão da Justiça Federal no Ceará usurpava a competência do STJ.
Preços das passagens
Durante o julgamento, o ministro Herman Benjamin disse que a resolução, apresentada como uma forma de reduzir o preço das passagens, cumpre papel contrário.
“Passados vários meses, o que se vê é exatamente o contrário, com tarifas na estratosfera. Além disso, também se anunciou que os passageiros teriam condição de levar como bagagem de mão maletas com peso menor que o até então permitido e os coitadinhos acreditaram. Algo que neste exato momento, hoje, vem sendo restringido pelas companhias aéreas sobre o olhar complacente da Anac. A rigor, o consumidor brasileiro de transporte aéreo está abandonado”, afirmou.
De acordo com a Anac, o preço médio das passagens aéreas aumentou de R$ 370,54 em 2017 para R$ 374,12 em 2018.