STF valida correção adotada durante transição para o Plano Real

Açõs questionavam índice adotado pelo governo na época, alegando que ele levou à correção desfavorável da inflação. Maioria do tribunal, porém, discordou do argumento. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16), por maioria, validar o índice de correção monetária aplicado a investimentos no início do Plano Real. Com a decisão, fica mantido o índice para contratos anteriores à vigência da lei que instituiu a Unidade Real de Valor (URV).
Diversas ações questionavam o índice adotado pelo governo no período, alegando que ele levou à correção mais desfavorável da inflação. As ações pediam a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) para a correção de contratos, aplicações financeiras e títulos públicos vigentes na época, sendo que o governo utilizou o IGP-2.
Segundo informações do Banco Central, são 23 ações judiciais em jogo, envolvendo pleitos que somam quase R$ 2,5 bilhões. A diferença entre os índices chegava a 40%.
A Advocacia Geral da União argumentou na ação que, até a primeira emissão do Real e consequente extinção do Cruzeiro Real, o Banco Central do Brasil fixou a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real.
Desta forma, disse a AGU, a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real foi registrada com periodicidade diária, razão pela qual o dispositivo legal não causou qualquer distorção nos índices de desvalorização da moeda nos meses de julho e agosto de 1994.
O relator da ação e presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, votou pela validade do índice, afirmando que a lei que previu a correção estabeleceu a “lógica adequada”.
“Trata-se de dispositivo imanente à mudança da moeda e, em sua criação, inequivocamente esteve presente o espírito da preservação do referido equilíbrio econômico financeiro. A sua função foi exatamente de manter o equilíbrio financeiro dos contratos”, afirmou Toffoli.
O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Já os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello divergiram, entendendo que a correção não poderia ser aplicada a contratos já vigentes.
Segundo o voto de Toffoli, cálculos comparando o Real com o Cruzeiro Real, que era “contaminado pela inflação”, trouxeram, “sem dúvida, percentuais expressivamente maiores”. Porém, disse o ministro, não observaram a lei, pois o Cruzeiro Real “não era o meio de padrão de equivalência com a URV [Unidade Real de Valor]”.
Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que utilizar o IGP-2 levaria ao enriquecimento ilícito por parte daqueles que o aplicassem. Segundo o ministro, o IGP-2 “contou duas vezes a inflação”.
“O fato de a URV diariamente ser divulgada, essa correção foi absorvendo a inflação”, explicou.
Para o ministro Luiz Fux, a aplicação da correção não fere o direito adquirido.
“A envergadura de uma medida desse significado que altera o padrão monetário não pode se submeter a algumas restrições sob invocação de direito adquirido, porque todas essas garantias estão na mesma iminência em que admitem relativização. […] Os efeitos dos contratos sofrem os efeitos da lei nova”, afirmou.
Já o ministro Marco Aurélio, ao votar contra a correção, afirmou que os contratos anteriores à lei não poderiam ser afetados.
“Reclama-se muito que o investidor estrangeiro não confia no Brasil. Como confiar no Brasil, se a própria sociedade brasileira vive aos sobressaltos sendo surpreendida pela interpretação de diplomas legais, colocando-se em plano secundário o ato jurídico perfeito e acabado, ou seja, o contrato, o direito adquirido e a coisa julgada”, concluiu.