STF julgará em novembro decisão que suspendeu nova divisão dos royalties do petróleo


Lei dos Royalties foi sancionada em 2013, e trecho sobre a divisão foi suspenso provisoriamente por Cármen Lúcia. No julgamento, plenário decidirá se mantém ou derruba decisão da ministra. Plenário do STF
Nelson Jr./SCO/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento de uma decisão liminar (provisória) que suspendeu as novas regras de divisão dos royalties do petróleo.
A Lei dos Royalties foi sancionada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff. O trecho referente à divisão, contudo, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia (relembre no vídeo abaixo).
No julgamento em novembro, o plenário do STF, formado por 11 ministros, decidirá se mantém ou derruba a decisão de Cármen.
Em outro momento, ainda sem data marcada, o Supremo terá de decidir a questão de forma definitiva, ou seja, terá de decidir se libera ou derruba as regras previstas na lei.
STF derruba os efeitos das novas regras da distribuição dos royalties do petróleo
Relembre o caso
À época em que suspendeu a nova divisão, Cármen Lúcia argumentou que a Constituição garante o royalty como compensação ao produtor e acrescenta que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou, ainda, que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.
Pela norma suspensa, a redistribuição dos tributos aumentaria o repasse de dinheiro a estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.
Na ocasião, a ministra atendeu a um pedido do governo do Rio de Janeiro, comandando à época por Sergio Cabral (MDB), e manteve a antiga divisão dos royalties, com maior benefício aos produtores.
Distribuição de royalties
Pela lei atual:
estados sem extração de petróleo recebem 7% de royalties;
municípios sem extração de petróleo recebem 1,75% dos royalties.
A lei suspensa prevê:
estados e municípios sem extração de petróleo receberão 21% dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.