Senado deve votar PEC do orçamento nesta quarta-feira; acordo prevê mudanças no texto


Na prática, acordo fará com que texto seja reexaminado pela Câmara, se aprovado. Proposta aumenta gastos obrigatórios do governo ao tornar impositivas as emendas de bancada; entenda. Plenário do Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado
O Senado deverá votar nesta quarta-feira (3) a proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) – aprovada pela Câmara em votação-relâmpago na semana passada – é o primeiro item da pauta do plenário nesta quarta. Antes, porém, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por acordo (leia detalhes mais abaixo), os senadores deverão modificar a redação aprovada pela Câmara. Com isso, os deputados terão de discutir a PEC novamente, se o texto for aprovado nesta quarta-feira.
O que são emendas de bancada?
Emendas de bancada consistem em indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para os estados de origem dos parlamentares.
Geralmente, o dinheiro das emendas vai para projetos em áreas como saúde, educação e saneamento.
De acordo com o projeto aprovado pela Câmara:
quando a PEC entrar em vigor, no primeiro ano, o pagamento das emendas terá caráter obrigatório e valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL);
nos anos seguintes, a quantia será corrigida segundo a inflação, medida pelo IPCA.
O caráter obrigatório das emendas de bancada é previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): até 0,6% da Receita Corrente Líquida.
O texto em análise pelos senadores aumenta o limite e inclui a obrigatoriedade na Constituição, o que confere maior rigidez à aplicação da regra.
A PEC permite corte nas emendas, desde que:
proporcionais aos cortes nas despesas discricionárias (não obrigatórias);
o corte seja fundamentado e apresente, como justificativa, risco à meta fiscal.
Atualmente, a obrigatoriedade do pagamento das emendas individuais de parlamentares já é prevista na Constituição: 1,2% da RCL.
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Acordo
O texto aprovado pela Câmara deverá sofrer alterações no Senado, conforme acordo anunciado nesta terça-feira (2).
O acordo foi costurado por parlamentares e representantes do governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a ir ao plenário do Senado para tratar do assunto.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que, pelo acordo, o aumento do percentual da RCL a ser pago em emendas de bancada será feito em duas etapas.
“Chegou-se a um acordo pelo percentual de 0,8% no próximo ano [2020] e de 1% no ano subsequente [2021]. E uma outra preocupação que foi colocada também pelo governo é que se pudesse constitucionalizar a questão relativa às famosas “emendas janelas”, ou seja, o dispositivo que obriga as bancadas a repetirem as emendas até as obras serem concluídas”, afirmou.
As alterações deverão ser propostas no relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), que será apresentado à CCJ nesta quarta.
“Eu acho que o acordo garante o objetivo daquilo que nós aprovamos na Câmara, que é o Orçamento impositivo para todas as ações finalísticas do Poder Executivo e a questão das emendas de bancada, aumentando em duas etapas, aí é uma decisão do Senado que precisamos respeitar”, afirmou Rodrigo Maia.
O presidente da Câmara acrescentou que, se o Senado aprovar o texto nesta quarta, a Câmara reanalisará a proposta em até quatro semanas.
“[As regras] só serão aplicadas no próximo ano. Então não tem essa urgência toda de ter que estar aprovada [a PEC] na próxima semana”, disse Maia, que, na semana passada, colocou a proposta em votação na Câmara em dois turnos em poucas horas (relembre no vídeo abaixo).
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Impacto
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, se a proposta aprovada pela Câmara sobre as emendas de bancada entrar em vigor a partir de 2020, o impacto será de R$ 7,3 bilhões em três anos.
“Como o espaço para cumprimento do teto de gastos é cada vez menor, dada a evolução das despesas obrigatórias, isso representaria um aumento no risco de descumprimento do teto de gastos já em 2020 ou de paralisação da máquina pública”, diz a IFI.
Ainda conforme a instituição, a proposta da Câmara diminui “o grau de liberdade na execução do Orçamento”.
O Orçamento da União é dividido entre despesas:
obrigatórias: que o governo não pode deixar de executar, como pagamento da dívida pública, dos salários do funcionalismo e aposentadorias, e transferências constitucionais para estados e municípios, entre outras;
não obrigatórias: que o governo tem liberdade para destinar a investimentos em áreas como saúde, educação, financiamento de pesquisas e obras de infraestrutura (atualmente, representam menos de 10% do orçamento).
‘Desarticulação’
A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que defendia o ministro da Economia, Paulo Guedes.
No começo de março, a equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazer investimentos mínimos em determinadas áreas, o que daria maior liberdade na destinação de verbas.
O líder do partido de Bolsonaro no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), afirmou que a PEC aprovada pela Câmara “engessa” ainda mais o já comprometido Orçamento do governo.
Ele diz ainda que proposta foi apresentada na Câmara em 2015, como uma “pauta-bomba”, que poderia “sinucar” a ex-presidente Dilma Rousseff.
Olímpio é contrário à aprovação da PEC com a redação aprovada pela Câmara e sugere mudanças ao projeto.
Uma delas fixa o percentual-limite para pagamento de emendas parlamentares de bancada em 0,65%.
Para Olímpio, durante a análise da PEC na Câmara, houve uma “desarticulação” do governo o que fez com que, inclusive parlamentares do PSL, votassem a favor do texto. Ele lembra também que, na semana passada, a relação do governo com o Congresso estava “atritada”.
“A votação de afogadilho lá na Câmara, num momento em que estavam atritadas as relações do Planalto com a Câmara dos Deputados, isso se mostrou extremamente preocupante para o país, na minha visão. Porque a desarticulação política foi de tal ordem que nem o partido do presidente foi orientado como votar. E sem ter uma profundidade maior sobre os impactos dessa PEC”, criticou o líder do PSL.
Mais recursos para os estados
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, defende a aprovação do texto.
Para ele, a proposta acaba com o que chamou de “moeda de troca” entre governo e Congresso. “Hoje, as emendas de bancada são liberadas conforme a conveniência do Executivo, para angariar votos. A proposta reafirma a autonomia do parlamento”, disse Randolfe.
Ele declarou também que a proposta garantirá mais recursos para estados, que enfrentam dificuldades financeiras, fazerem investimentos.
“Na ausência de socorro para os estados por parte do governo central, essa PEC vai ser dada, pelo parlamento, como o melhor instrumento para que os estados possam ter dotações orçamentárias para investimentos” , concluiu.