Senado aprova PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental

Proposta será promulgada como emenda à Constituição. Direito à proteção das informações, inclusive em meio digital, será cláusula pétrea – ou seja, leis não poderão restringir garantia. O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.
O texto, que tem origem no Senado e já foi aprovado pela Câmara, segue para a promulgação pelo Congresso. Emendas à Constituição não passam pela etapa de sanção presidencial.
Como havia acordo, a proposta foi aprovada em dois turnos na sessão do Senado desta quarta. O texto recebeu 64 votos favoráveis no primeiro turno e 76, no segundo. Não houve votos contra a PEC.
A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, dispositivo que diz que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – ou seja, qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.
A proposta também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Ainda conforme a PEC, a União terá competência exclusiva para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Desde setembro de 2020, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma norma que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.
Veja abaixo detalhes sobre a LGPD:
VÍDEO: O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?