Sem acordo, Câmara adia votação de MP que regulariza sem vistoria terras públicas invadidas

Medida provisória amplia possibilidade de regularização de áreas ocupadas irregularmente por meio do critério de ‘autodeclaração’. Se não for votada até dia 19, MP perde validade. Por falta de acordo, a Câmara dos Deputados encerrou a sessão desta terça-feira (12) sem votar a medida provisória que amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União, ocupadas irregularmente, pelo critério da “autodeclaração”.
Isso significa que, em vez de uma equipe do governo vistoriar e medir a área, caberá ao próprio ocupante da terra informar a extensão e os limites da propriedade. O governo diz que só entregará o título após verificar os dados, mas ainda não informou como será feita a checagem.
O texto foi enviado pelo governo Jair Bolsonaro em dezembro, e precisa ser votado até 19 de maio para não perder validade.
Controversa, a matéria opõe parlamentares ruralistas (favoráveis à MP) e deputados ligados ao meio ambiente (contrários às novas regras) e houve divisão dentro dos próprios partidos.
Diante do impasse, por uma sugestão do líder do MDB, Baleia Rossi (SP), a maioria dos demais partidos concordou em adiar a discussão e a votação do tema, mas por meio de um projeto de lei, que não precisa ter uma tramitação tão célere quanto uma medida provisória.
Por se tratar de uma MP, ela entrou em vigor imediatamente ao ser editada pelo governo em dezembro, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade, ou seja, até 19 de maio.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), então, defendeu que seja feita uma reunião entre os líderes partidários na manhã desta quarta-feira (13) para definir a tramitação de um projeto de lei a ser votado na semana que vem.