Secretário fala sobre retorno do estacionamento rotativo: ‘tem que respeitar o contrato’

A empresa disse que o serviço será retomado a partir do dia 13 de dezembro com ações informativas. Contrato do serviço foi considerado ilegal pelo TCE, mas empresa recorreu de decisão. Secretário da Casa Civil fala sobre a volta do estacionamento rotativo em Palmas
Durante entrevista nesta quinta-feira (6) o secretário da Casa Civil de Palmas, Guilherme Ferreira, falou sobre a volta do estacionamento rotativo. Segundo ele, a prefeitura precisa respeitar o contrato e a empresa pode voltar a executar o serviço até que o recurso feito ao Tribunal de Contas do Estado seja julgado. O contrato entre a Infosolo Informática e o município foi julgado irregular em setembro de 2017.
Veja as novas regras do estacionamento rotativo de Palmas
“A empresa tem um problema com o Tribunal de Contas. No regimento do Tribunal de Contas, quando eles recebem o recurso cessa aquela decisão, ela está suspensa. Então, estando suspensa, volta à condição contratual da empresa. A prefeitura tem que respeitar o contrato […] não pode ultrapassar a prerrogativa do Tribunal. Isso não quer dizer que vai abrir mão da fiscalização permanente ao contrato.”
Ao anunciar as novas regras do estacionamento rotativo, a empresa disse que não haverá tempo de tolerância para os mortoristas. Porém, o secretário afirmou que vai negociar esse ponto com a empresa.
“Voltando a trabalhar, a prefeitura vai iniciar a fiscalização. Existe uma demanda de um tempo de 10, 15 minutos […] Nós vamos trabalhar nessa situação também. Não está definido, mas é um anseio que a população tem e a Prefeitura, dentro do seu poder de fiscalização, pode fazer uma tratativa visando essa situação.”
A volta do estacionamento rotativo de Palmas foi anunciada na semana passada. A empresa Infosolo Informática afirmou que a partir de segunda-feira (3) colocaria fiscais nas ruas para tirar dúvidas e ensinar os motoristas a utilizar o sistema. Porém, uma equipe da TV Anhanguera esteve na avenida JK nesta quinta-feira (6) e verificou que os funcionários da empresa ainda não começaram a trabalhar.
Em nota, a empresa informou que ações informativas e educativas serão realizadas a partir do dia 13 de dezembro. Disse ainda que os agentes estão sendo treinados para executar o serviço e que a cobrança só começará a ser feita quando a população estiver ciente.
Secretário da Casa Civil fala sobre a volta do estacionamento rotativo em Palmas
Entenda
Os motoristas de Palmas devem voltar a pagar pelas vagas de estacionamento a partir do dia 13 de dezembro. A cobrança estava suspensa desde junho de 2017 e o contrato para prestação do serviço inclusive foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Porém, existem dois recursos contra a decisão, um da empresa e outro da própria Prefeitura de Palmas. Ambos não têm prazo para serem julgados. Enquanto isso, a empresa está liberada para voltar a cobrar pelo estacionamento.
Desde que foi iniciado em Palmas, em 2014, o serviço de estacionamento rotativo foi alvo de muita polêmica. Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estavam: descumprimento dos prazos de campanhas educativas; ineficiência da operacionalização do sistema integrado e automatizado de registro de presença do veículo na vaga de estacionamento rotativo; inconsistências nos relatórios de prestação de contas; cobrança do estacionamento em áreas não permitidas pela prefeitura e não compatibilidade dos preços com a realidade econômica local.
A empresa Infosolo Informática foi contratada em agosto de 2014 com prazo estimado de 10 anos, em valor de quase R$ 95 milhões.
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