Relator na CCJ da Câmara vota a favor da tramitação da PEC da Previdência; VEJA AO VIVO

Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) recomendou a admissibilidade da proposta previdenciária do governo. Votação do relatório deve ocorrer somente na próxima semana. Transmissão ao vivo: Leitura do parecer do relator da PEC da Previdência na CCJ da Câmara
O relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou na noite desta terça-feira (9) parecer pela a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro.
Com isso, Freitas opinou a favor da tramitação da proposta no parlamento. Na CCJ, os deputados vão analisar apenas se a PEC fere algum princípio constitucional. A análise do conteúdo do texto será analisada por uma comissão especial, que ainda não foi criada.
Leia a íntegra do parecer do relator
Entenda ponto a ponto a PEC da Previdência
A sessão da CCJ de apresentação do relatório teve início por volta das 14h40 desta terça. A sessão foi marcada por tumultos e pela obstrução feita pela oposição.
Após a leitura, a comissão pode, em tese, votar o parecer já nesta terça, mas deverá ser concedido pedido de vista (mais tempo para análise) pelo prazo de duas sessões, adiando a votação para a semana que vem.
Considerada prioritária pela equipe econômica para sanar as contas públicas, a PEC mexe nas regras de aposentadoria de servidores e trabalhadores da iniciativa privada.
Se o relatório de Marcelo Freitas for aprovado pelos integrantes da CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial que será criada para discutir o conteúdo da proposta.
Pontos polêmicos
O relator votou pela constitucionalidade dos pontos considerados mais polêmicos da PEC, como a mudança dos critérios para trabalhadores rurais e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes.
Além de partidos de oposição, líderes de 13 legendas favoráveis à reforma da Previdência já se posicionaram contra esses dois itens.
No parecer, ele recomenda à comissão especial que analisará o mérito da proposta a examinar “com profundidade” esses pontos.
“O nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição também quanto às novas regras para a garantia de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do produtor rural, com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados. Este relator, particularmente, jamais deixou de levar isso em conta neste parecer”, disse Freitas no relatório.
Outra questão que tem gerado controvérsia é a proposta do governo de retirar as regras previdenciárias da Constituição, a chamada desconstitucionalização.
Isso facilitaria futuras alterações nas regras. Se isso acontecer, eventuais alterações na Previdência poderiam ser feitas por meio de um projeto de lei complementar, que exige 257 votos favoráveis para ser aprovado, e não mais por meio de uma PEC, que precisa de 308 votos em dois turnos de votação.
Para o relator, a manutenção desse ponto na PEC também é constitucional e não gerará “prejuízo” ao cidadão.
“As regras previdenciárias, se tratadas por meio de lei complementar, terão considerável grau de proteção contra alterações abruptas ou irrefletidas. Isso porque a lei complementar exige quórum qualificado de maioria absoluta para sua aprovação e votação nominal dos parlamentares, diferente das leis ordinárias que exigem apenas maioria simples e admitem votação simbólica”, diz o deputado no texto.
“Não haverá, pois, qualquer prejuízo à segurança jurídica, também chamada de confiança legítima, sendo descabido o argumento de que o cidadão será colocado num “quarto escuro”, complementa Freitas.