Prefeitura de Uberaba notifica Governo do Estado a pagar dívida de mais de R$ 71 milhões

Segundo o Executivo, Governo deve fazer repasses relacionados a ICMS, IPVA, Saúde, Piso Mineiro de Assistência Social e transporte escolar. G1 entrou em contato com Secretaria de Estado de Fazenda e aguarda retorno. A Prefeitura de Uberaba divulgou, nesta quarta-feira (11), que notificou o Governo do Estado, na pessoa do governador Fernando Pimentel, para que faça os repasses devidos ao Município no valor de mais de R$ 71 milhões. O prazo dado pela Prefeitura vai até às 18h desta sexta-feira (13).
Segundo a nota enviada pela Prefeitura, o governador é alertado que o não atendimento à notificação impõe o risco da responsabilidade funcional, sob os rigores da lei e em preservação ao estado democrático de direito. O G1 entrou em contato com a assessoria da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e aguarda posicionamento sobre o assunto.
O Município informou que o montante em débito se divide em:
R$ 13.995.841,70 dizem respeito ao ICMS e IPVA para a educação/Fundeb 2018;
R$ 48.471.986,19 são da Saúde;
R$ 4.358.816,00 compõem juros e correções do ICMS/2017;
R$ 3.620.293,82 se referem às fatias de ICMS;
R$ 514. 811,90 tem origem no Piso Mineiro de Assistência Social;
R$ 119.700 no transporte escolar.
A Prefeitura disse que consta na notificação a situação de prejuízo recorrente ao longo dos anos imposta pelo Estado, devido à inadimplência dos repasses legais, “o que evidencia descompromisso, irresponsabilidade, falta de comprometimento e de respeito ético com relação ao cumprimento dos preceitos constitucionais em manifesta colisão à ordem jurídica constituída que não pode ser molestada jus por quem tem o dever de preservá-la, para o bem do povo”.
“A inadimplência do Estado para com Uberaba gera transtornos, inquietações e coloca em risco a prestação de serviços públicos essenciais, seja, fundamentalmente em relação ao pagamento do funcionalismo, além de outros encargos programados e imprescindíveis”, afirma o Executivo.
O documento, assinado pelo secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, e pelo Procurador Geral do Município, Paulo Salge, também cita o sistema federativo nacional, “que impõe repasses de recursos aos entes, provenientes de receitas públicas, mediante critérios, percentuais, valores e datas vinculativamente, para serem aplicados em serviços públicos”.