‘Precisamos oferecer produtos de acesso mais simples’, diz diretor da Anvisa sobre uso medicinal de cannabis


Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza nesta quarta-feira (31) audiência pública sobre propostas que pretendem regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicos no país. Funcionários trabalham em uma estufa de maconha produzida pelo Exército italiano em Florença, na Itália. A instalação esta pronta para triplicar a produção da cannabis para uso terapêutico, passando de 100 para 300kg por ano para suprir a demanda dos pacientes italianos e acabar com a importação
Laura Lezza/Getty Images
O diretor da Anvisa, William Dib, disse nesta quarta-feira (31) que a agência está aberta ao debate de propostas para regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicas.
A afirmação foi feita na abertura da audiência pública que discute duas propostas para regular como deve ser feito o plantio da planta no país.
“A agência reconhece que precisa oferecer produtos de acesso mais simples e mais fáceis que tragam os benefícios esperados para a população. Vamos ouvir as opiniões diversas e favoráveis. Assim que a democracia é feita”, disse William Dib, diretor da Anvisa.
Durante o evento, a Anvisa reforçou que não há previsão de regulamentação do uso da maconha para fins recreativos.
A audiência pública ocorre em duas partes. Pela manhã, a Anvisa discute a proposta que trata do registro e do monitoramento de medicamentos produzido à base de Cannabis. Serão discutidos detalhes como quem pode cultivar, forma de plantio, segurança, a quem pode ser entregue o produto e fiscalização.
No período da tarde a pauta cobrirá os procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base na planta ou de seus derivados. A audiência desta quarta faz parte do processo de regulamentação do uso medicinal e científico da maconha, iniciado em junho. A consulta estará aberta até o dia 19 de agosto na plataforma da Anvisa.
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Cultivo
A autorização para cultivo só será concedida a pessoas jurídicas. Há uma série de fatores de restrição e exigências para esse cultivo que vão desde acesso ao local do plantio, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição e descarte.
Nessa primeira resolução o objetivo é a regulamentação dos requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta com fins medicinais e científicos, desde o plantio até a fase de secagem e distribuição.
A resolução prevê que o cultivo seja feito somente em sistemas de ambiente fechado e por pessoas jurídicas. O cidadão comum (pessoa física) não poderia ter pés de maconha em casa. Para cultivar, seria preciso ter uma autorização especial da Anvisa e supervisão da Polícia Federal.
A inspeção da agência reguladora exigiria, entre outras coisas, um rígido sistema de segurança com controle de acesso por biometria, alarmes e proteção de janelas duplas no local onde está a plantação. Além disso, o espaço não pode ter identificação externa.
A venda e a entrega da planta produzida seriam autorizadas somente para instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e fabricantes de medicamentos. O transporte teria de ser feito em veículos especiais.
Entidades se posicionam contra proposta
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) se posicionaram contra a regulamentação do plantio de cannabis no Brasil. A decisão pede a revogação e o cancelamento da abertura de consulta pública sobre o tema.
Segundo o texto, a decisão da Anvisa “desconsidera evidências científicas e não garante efetividade e segurança para os pacientes”. Segundo o presidente do CFM, Carlos Vital, “a maconha não é uma droga inofensiva e são vastas as evidências científicas de que o uso precoce da droga leva à dependência”.
“Acreditamos que é nossa missão informar e conscientizar a comunidade médica e científica, bem como educadores, legisladores, gestores e o público em geral, sobre o tema”, se posiciona Vital, em nota.
Regras atuais
Atualmente, é proibido cultivar a planta de cannabis em território brasileiro. A lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
Mas, nos últimos anos, a Anvisa e o Poder Judiciário já deram alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins medicinais e científicos. Veja alguns deles abaixo:
Janeiro de 2015: Retirada do canabidiol da lista de substâncias de uso proscrito, abrindo caminho para facilitar a comercialização de medicamentos com a substância no país;
Março de 2016: Autorização da prescrição de remédios à base de canabidiol e THC no Brasil;
Janeiro de 2017: Registro do primeiro remédio à base de maconha no Brasil, o Mevatyl, droga já aprovada em outros 28 países;
Abril de 2017: A Justiça Federal na Paraíba autorizou uma associação de João Pessoa a cultivar maconha para fins exclusivamente medicinais;
Maio de 2017: Inclusão da Cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de “planta medicinal”.
Junho de 2019: Diretoria colegiada da Anvisa aprova propostas que podem liberar o cultivo de maconha medicinal para indústria e ciência.
A ideia é que, ao regulamentar o cultivo da planta, caia o custo da produção de medicamentos com base na Cannabis sativa, e que se reduza também o número de ações judiciais para compra de remédios não registrados no Brasil.
Pacientes que sofrem de diversas doenças podem ser beneficiados com a mudança na regras, entre eles os que têm esclerose múltipla, autismo e dores crônicas oncológicas.
As propostas avaliadas nesta terça não preveem a liberação do cultivo nem do consumo de maconha para fins recreativos.
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*Sob supervisão de Ardilhes Moreira