Por decisão do STF, grupo de servidores deve deixar de receber pela Amprev


Trabalhadores afetados não teriam contribuído com órgão entre 1991 e 1999. Ministros certificaram que situação de beneficiários no Amapá é inconstitucional. Aposentados antes da criação da Amapá Previdência deverão receber benefício de órgãos de origem
Divulgação
Servidores dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, além dos que faziam parte dos quadros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, aposentados antes da criação de Amapá Previdência (Amprev), poderão deixar de receber benefícios do órgão.
É que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam como inconstitucional a lei que permitiu que eles recebessem aposentadorias e pensões da Amprev, sem que tenham contribuído com o órgão, no período entre 1991 e 1999. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 3628, gerada pelo governo do Estado, ocorreu na quinta-feira (8).
A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) debateu e aprovou o beneficiamento desses servidores ao alterar um trecho da lei estadual 915/2005. A maioria dos ministros do STF indicaram que na lei não havia a informação de qual seria a fonte de custeio desses benefícios.
Para o Supremo, a medida criou despesas e desequilibrou o sistema previdenciário, assim como alegou o governo estadual ao acionar o tribunal.
“Isso trouxe um desequilíbrio para a Amprev. Ainda na época da criação da lei, em 2005, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a decisão recente que determinou que esses aposentados continuam recebendo [benefícios], mas nos seus órgãos de origem, onde eles se aposentaram”, explicou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.
A decisão final do STF ainda não foi publicada e nem houve modulação dos efeitos da sentença, por isso o Estado ainda não sabe quantas pessoas estão nessa situação. Ainda não há também previsão para o início do reordenamento do pagamento desses benefícios.
O Estado garante que ninguém será prejudicado, devido os benefícios serem apenas remanejados aos órgãos de origem desses antigos servidores.
*Com informações da Rede Amazônica
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