PGR defende que STF não julgue ações sobre medida provisória de Bolsonaro devolvida por Pacheco

Procurador-geral Augusto Aras afirma em manifestação ao Supremo que processos ‘perderam o objeto’ quando MP foi devolvida. Análise no plenário virtual está marcada para esta quinta. O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (15) em documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam arquivadas as ações que questionam a medida provisória editada por Jair Bolsonaro com mudanças no Marco Civil da Internet.
Aras argumenta que, com a devolução da MP ao Planalto pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as ações judiciais “perderam o objeto”, ou seja, não têm mais como surtir efeito. Por isso, a PGR defende que os processos nem sejam levados a julgamento.
Relatora das ações no STF, a ministra Rosa Weber também suspendeu a validade da MP em decisão individual nesta terça, quase simultânea à de Pacheco. Mas, no despacho, pediu que o tema fosse levado ao plenário virtual para que os demais ministros também pudessem votar.
A pauta do plenário virtual do STF prevê que os processos entrem em julgamento a partir desta quinta (16). Na deliberação, os ministros podem concordar com a tese da PGR e arquivar as ações; ou podem entender que, mesmo com a MP sem efeitos pela decisão de Pacheco, o caso ainda deve ser analisado.
Antes de a MP ser suspensa em decisões quase simultâneas do Congresso e do Judiciário, a PGR já havia defendido no STF que os efeitos da medida provisória fossem interrompidos.
Veja na reportagem abaixo mais detalhes sobre a devolução da MP ao presidente Bolsonaro:
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MP contestada
O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro modificava o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, depois de sete anos de discussão no Congresso. A MP era uma interferência direta na forma como as redes sociais gerenciam os conteúdos postados e restringia a moderação pelas empresas.
Oito ações no Supremo Tribunal Federal pediram a suspensão da medida provisória. Consideraram que ela era inconstitucional e não atendia os requisitos de relevância e urgência. O próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a suspensão do texto.
Quase na mesma hora em que Pacheco devolveu a MP, a ministra Rosa Weber, relatora das ações, suspendeu os efeitos da norma. A ministra entendeu que mudanças significativas em direitos fundamentais não podem ser tratadas por medidas provisória e sem uma ampla discussão pelo Congresso.
Em seu voto, a ministra sinalizou questões que vão além do caso concreto que ainda podem ser discutidas, mesmo com a MP sem eficácia – entre elas, a possibilidade de o presidente da República editar medidas provisórias com temas envolvendo direitos fundamentais, sem que o debate no Congresso ocorra pela via do projeto de lei. Veja detalhes abaixo:
Rosa Weber suspende MP sobre Marco Civil na internet editada por Bolsonaro