Norma da Receita Federal regulamenta instalação de lojas francas em Guajará, RO


Decisão vale para “cidades gêmeas” em todo Brasil, que são listadas pelo Ministério da Fazenda. Empresas interessadas terão que se adequar a várias exigências da Receita. Receita Federal de Guajará-Mirim, cidade gêmea situada na faixa de fronteira com Guayaramerín, município boliviano
Rede Amazônica / reprodução
Uma Instrução Normativa (IN), que foi publicada pela Receita Federal no início desta semana, regulamenta oficialmente a instalação e também o funcionamento de lojas francas em Guajará-Mirim (RO), a cerca de 330 quilômetros de Porto Velho. Segundo a norma, somente as cidades situadas em fronteiras terrestres, que têm o título de “cidades gêmeas”, listadas pelo Ministério da Fazenda, serão beneficiadas.
Segundo a Receita, a portaria é de 2014, porém só poderia entrar em vigor através da publicação da IN. As lojas francas, que são conhecidas como “free shop” ou “duty free”, só poderão ser instaladas para funcionar nas cidades que fazem fronteira com municípios estrangeiros e que possuem o nome semelhante (daí o termo cidades gêmeas).
No caso específico de Guajará-Mirim, o município está listado pelo Ministério da Fazenda como cidade gêmea porque faz fronteira com Guayaramerín, município boliviano localizado às margens do Rio Mamoré.
Como a IN vai funcionar
A Instrução Normativa impõe que o turista só pode atravessar a fronteira com produtos importados em uma cota máxima de US$ 300, apenas uma vez por mês, além de controlar a quantidade volumes que o viajante pode transportar na ocasião.
Os turistas só poderão fazer as compras nas lojas francas se apresentarem o passaporte, além disso as mercadorias adquiridas só poderão ser liberadas ao titular da compra.
Uma vez por mês, o comprador poderá transportar 12 litros de bebidas alcoolicas, 20 cartelas de cigarros, 25 unidades de charutos e 250 gramas de tabaco ou material para fumo de cachimbos.
Exigências da IN
Conforme as determinações publicadas na Instrução Normativa, somente a empresa do país que se enquadra nos requisitos fiscais da Receita pode obter a autorização da concessão para se tornar uma loja franca. Para preencher os padrões exigidos, as empresas interessadas não podem ter débitos financeiros no órgão e ainda precisam dispor de um patrimônio avaliado em pelo menos R$ 2 milhões.
Um dos critérios da norma é que os estabelecimentos tenham seus depósitos no mesmo município, podendo estar no mesmo prédio ou separado. A empresa é obrigada a ter um sistema informatizado para o controle da entrada e saída de mercadorias, registro e apuração de tributos.

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