Municípios não podem ir contra legislação federal para regulamentar aplicativos de transporte

Supremo já havia declarado inconstitucionais leis municipais que proibiram aplicativos. Nesta quinta, ministros decidiram proibir cidades de aprovar normas contrárias à lei federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que municípios não podem contrariar a legislação federal para regulamentar o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas.
Na sessão de quarta (8), por unanimidade, a Corte declarou inconstitucionais leis que proibiram o uso dos aplicativos de transporte em Fortaleza (CE) e São Paulo (SP). Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país.
Faltava definir os limites dos municípios ao legislar sobre o tema. Nesta quinta, os ministros decidiram que os municípios não podem proibir os aplicativos e nem aprovar normas que contrariem parâmetros definidos na legislação federal.
Veja a seguir o que o STF definiu:
“A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”.
“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e a Constituição Federal”.
A decisão deve ter repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que municípios como o São Paulo têm feito regras equipando o transporte por aplicativo aos táxis.
“O fato de não só permitirmos que haja proibição, pode levar a isso que vários municípios vêm fazendo”, disse.
“O que nós estamos dizendo é que os municípios não podem contrariar o disposto na lei federal”, afirmou Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações.
A maioria votou a favor das teses, vencido apenas o ministro Marco Aurélio Mello.
“Eu entendo que a tese deve se liminar a dizer que município não pode prever utilização de aplicativos”, argumentou.