‘Multigênero’: o que diz a lei sobre banheiros unissex


Polêmica repercutiu neste mês quando rede de fast food colocou placas nos sanitários em Bauru (SP) e moradora publicou vídeo na web; prefeitura notificou Mc Donald’s, que desfez a mudança. Na montagem, as portas do banheiro da lanchonete de Bauru antes da mudança (à esq.), e agora, com indicações específicas para “feminino” e “masculino”
Arquivo pessoal e @acontecendoembauru
A discussão sobre banheiro “multigênero” ou “unissex” está presente em projetos de lei que tramitam atualmente no Legislativo estadual e federal. Em Bauru, interior de São Paulo, a polêmica veio à tona quando uma unidade de uma rede de fast food colocou placas indicando a destinação para homens, mulheres ou pessoas que não se identificam com esses gêneros.
As imagens viralizaram depois que uma mulher reclamou em um vídeo postado no internet. Em nota, o Mc Donald’s confirmou que desfez a mudança, que foi motivada pela notificação imposta pela Prefeitura de Bauru no dia 13 de novembro apontando “descumprimento de exigências do código sanitário da cidade”.
“A rede reforça que tem o compromisso com a promoção de um ambiente de respeito para que todas as pessoas sintam-se bem-vindas em seus restaurantes. […] No caso do município de Bauru, após a notificação da prefeitura, a companhia fez adequação em atendimento à solicitação das autoridades locais (nº 3832 de 30/12/1994)”, afirmou a nota.
Essa não é a primeira vez que o Mc Donald’s decide mudar o layout de seus sanitários após polêmica envolvendo o conceito de “multigênero”. Em setembro deste ano, uma unidade de São Roque (SP) fez mudança na placa de um banheiro que indicava a palavra “multigênero” após o caso repercutir na unidade recém-inaugurada.
Naquela ocasião, a assessoria de imprensa do McDonald’s informou que o banheiro continua sendo para todos os gêneros e apenas foi retirado o texto por ser uma unidade recém-inaugurada, que é suscetível a mudanças.
Mulher grava vídeo desaprovando banheiro multigênero em rede de fast food em Bauru
Mas o que diz a lei?
Em Bauru, no caso, há a lei municipal 3832, de dezembro de 1994, que institui o Código Sanitário do município. Segundo o artigo 96, em relação aos estabelecimentos com longa permanência de público, “os sanitários devem ser separados e identificados, para cada sexo.”
Já em relação ao estado de SP não há uma lei específica que proíba ou permita banheiros unissex. Mas a discussão tem virado assunto frequente na Assembleia Legislativa de São Paulo e também na Câmara Federal.
Na Assembleia Legislativa, por exemplo, o PL do deputado Altair Moraes (Republicanos) de 19 de novembro deste ano proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado de São Paulo.
A justificativa do texto é a segurança de crianças e adolescentes e nega discriminação, “de homofobia, ou transfobia”.
“Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança de todos, principalmente das crianças e adolescentes, que são o grupo mais vulnerável.”
Banheiro multigênero em fast food virou tema de protestos em redes sociais feitos por uma moradora e vereadores
Arquivo Pessoal
Ainda pela Alesp, a propositura do deputado Tenente Nascimento (PP) proíbe a instalação ou a adequação de banheiros públicos em repartições públicas, escolas, parques, secretarias, agências, autarquias, fundações e institutos afins com a finalidade de possibilitar o uso comum por pessoas de gêneros sexuais diferentes em todo o Estado.
“Trata-se de propositura cuja finalidade maior é proteger as pessoas de exposição de sua intimidade, bem como possíveis constrangimentos e eventuais abusos no uso do sanitário em espaços públicos”, justificou em um trecho.
O último andamento dos dois PLs foi nesta terça-feira (23), em pauta de 2ª sessão, em tramitação ordinária.
Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp)
José Antonio Teixeira/Alesp/Divulgação
Já a deputada Isa Penna (PSOL) apresentou uma emenda de pauta ao PL do deputado Altair Moraes. A justificativa é a inclusão de pessoas transexuais, transgêneros e não-binárias com as instalações sanitárias unissex ou neutras em relação à identidade de gênero.
“Sabe-se que o medo de ofensas, constrangimentos, violência física e até de morte faz com que essas pessoas alterem sua rotina para reduzir o risco de transfobia”, escreveu em um trecho. Em outro, Isa cita que o banheiro unissex é realidade em ao menos outros sete países.
O último andamento foi no dia 18 deste mês e recebido do relator, o deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda.
Na Câmara dos Deputados, por autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e apresentação no dia 16, o Projeto de Lei proíbe a “instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.”
“É interessante deixarmos claro que uso de banheiros e espaços assemelhados no Brasil, na modalidade unissex não diminuirá os casos de hostilização, humilhação e outros tipos de violência contra a população LGBTQIA+, porque precisamos de fato trabalhar o respeito e a diversidade de forma delicada e sensível, prioritariamente pelos pais e pela família”, escreveu na justificativa.
O PL aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Plenário da Câmara dos Deputados
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
De 23 de outubro de 2020, um projeto do deputado David Miranda (PSOL- RJ) tenta modificar leis de 26 de junho de 2017; 11 de setembro de 1990 e de 13 de abril de 1995.
“Para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.”
O projeto está apensado ao PL 2653/2019, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que está em trâmite e prevê punição, pelo Poder Público, manifestações discriminatórias.
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