Motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter carteira suspensa, decide STF


Julgamento teve origem em caso de atropelamento com morte ocorrido em Minas Gerais, em 2004. Decisão terá que ser cumprida por tribunais de todo o país. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que o motorista profissional condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar) ao volante pode ter suspenso o direito de dirigir.
O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pela Corte será aplicada pelos demais tribunais do país.
A determinação ocorre dentro de um processo, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou a suspensão da habilitação de um motorista condenado por homicídio culposo sob a justificativa de que a medida inviabilizaria seu direito ao trabalho, garantido pela Constituição (leia mais abaixo).
Os ministros do Supremo, entretanto, entenderam que a pena de suspensão da habilitação não viola o direito constitucional ao trabalho. Para o STF, o bem a ser protegido é a saúde da coletividade.
STF decidiu que motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter o direito de dirigir suspenso pela Justiça
William Brisida/RPC Foz do Iguaçu
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o direito ao trabalho não é absoluto. Segundo o ministro, o motorista não está impedido de trabalhar em outra área.
“Os direitos fundamentais podem ser restringidos pela lei, desde que seja razoável”, afirmou. “Eu até teria acrescentado uma medida a mais de educação no trânsito”, disse.
“O Brasil é tragicamente um dos recordistas mundiais de acidentes no trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos”, disse Barroso.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes reforçou que, no Brasil, a cada hora, morrem cinco pessoas por hora em colisões ou atropelamentos, com impacto no sistema de saúde.
“Não é a única previsão constitucional de suspensão da profissão”, disse.
O voto foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli.
“O direito fundamental ao trabalho não pode servir de imunidade para qualquer tipo de atitude que coloque em risco toda a coletividade”, disse Fux. “Entendo que a pena foi proporcional”, completou Lewandowski.
O caso
No processo que chegou ao Supremo, um motorista de ônibus de Barbacena (MG) foi condenado por um atropelamento que resultou em morte ocorrido em 2004.
Segundo o Ministério Público, o motorista foi negligente, pois não observou o dever de cuidado ao efetuar um cruzamento, causando a morte de um motorista que vinha em uma motocicleta.
A pena prevista para o homicídio culposo na direção no Código Brasileiro de Trânsito é de detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O tempo de suspensão é proporcional à pena aplicada. Nesse caso, foi de 2 anos e oito meses.
Na segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais retirou da condenação do motorista a suspensão do direito de dirigir por entender que a penalidade inviabiliza o direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado.
Para o TJ-MG, o trabalhador obtém da atividade de motorista a remuneração essencial para o seu sustento e de sua família.
“A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas”, disse a decisão.
Já o Ministério Público, que recorreu, afirma que essa interpretação contraria o próprio dispositivo, “pois a real intenção do Constituinte era a de tutelar a liberdade de ação profissional, e não propriamente o direito ao exercício do trabalho”.
“Se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, de sua atividade laboral, em razão do cometimento de crime, poderia também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa”, diz o MP.