Governo diz ser contra regra de cinemas que proíbe cliente de consumir produto de outra loja

AGU enviou manifestação ao Supremo em ação que trata do tema. Superior Tribunal Justiça já considerou a prática inválida, mas associação recorreu ao STF questionando entendimento. A Advocacia Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual informou que o governo é contra a regra adotada por cinemas que proíbe os clientes de entrarem nas salas com alimentos ou bebidas comprados em outros estabelecimentos.
A manifestação da AGU foi enviada na última quinta-feira (11) ao Supremo e entrou no sistema nesta segunda (15).
O parecer do governo federal foi enviado em uma ação apresentada em 2016 pela Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas. A entidade contesta decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo as quais a prática é inválida.
O relator do caso é o ministro Luiz Edson Fachin e ainda não há data para o julgamento do tema.
STJ proíbe cinemas de impedir entrada de alimentos comprados fora
Argumentos
Na manifestação, a AGU ressalta que o STJ já decidiu que impedir o acesso de clientes com alimentos não vendidos pela lanchonete da própria empresa representa venda casa indireta e concorrência desleal.
Para a Advocacia Geral da União, portanto, a livre iniciativa deve observar o direito do consumidor.
“A proibição imposta pelos exibidores de cinema multiplex, da entrada de espectadores com bebidas e alimentos adquiridos em outros estabelecimentos, configura evidente hipótese de venda casada, uma vez que, ferindo o direito de liberdade de escolha do consumidor, condiciona-se a aquisição de um bem à aquisição de outro serviço, bem como se limita, arbitrariamente, a entrada de produtos que não tenham sido vendidos pelo próprio”, argumenta.
O órgão afirma também que a Constituição e as leis não oferecem “alicerce” que autorize a prática.
“O código de Defesa do Consumidor obsta que a empresa condicione ou indiretamente imponha a venda conjunta de serviços e produtos que usualmente são ou podem ser negociados separadamente”, diz o órgão.
Para a AGU, a proibição ainda leva a constrangimentos e ferimento à privacidade e à intimidade dos clientes, já que são feitas vistorias e aberturas de bolsas para verificar a existência de alimentos.