Fundeb: relator propõe excluir do texto pagamento por vaga em creche privada sem fim lucrativo


Para Flávio Arns, relator da proposta no Senado, dispositivo ‘nada mais faz do que repetir com outras palavras’ o que já consta da Constituição. O relator da PEC do Fundeb, senador Flávio Arns (Rede-PR), apresentou novo relatório sobre a proposta, no qual defende a retirada de um trecho que prevê o repasse de recursos do fundo para creches privadas sem fins lucrativos no caso de falta de vagas na rede pública.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras e torna permanente o fundo de financiamento da educação básica está na pauta do Senado, com previsão de votação na próxima terça-feira (25).
No novo relatório, apresentado nesta quinta-feira (20), Flávio Arns diz que o dispositivo inserido na Câmara “nada mais faz do que repetir, com outras palavras, o que já consta” da Constituição.
Ele também lembra que a lei de 2007 que regulamentou o Fundeb permitiu que as creches privadas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público tenham suas matrículas consideradas para efeito de distribuição de recursos do fundo.
“Os limites e o alcance dessa questão podem e devem ser definidos na lei do Fundeb, sem a necessidade de qualquer acréscimo sobre esse tema no texto constitucional. Assim, evitamos insegurança jurídica quanto à possibilidade de interpretações diversas sobre o assunto, e prevenimos que haja dispositivo prescindível na Carta Magna”, afirmou o senador.
Por se tratar de exclusão de trecho, a eventual retirada do dispositivo pelo Senado não forçaria a volta da PEC para uma nova análise da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada no mês passado.
O repasse de recursos — no caso de falta de vagas na rede pública — para instituições privadas foi bastante debatido na Câmara.
O Executivo queria utilizar parte dos recursos do fundo como auxílio para o pagamento de vagas em quaisquer creches privadas, o que tiraria do ensino público uma fatia do dinheiro.
O trecho foi criticado por especialistas em educação e rejeitado pela relatora na Câmara. A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) incluiu apenas o seguinte trecho:
“Em caso de falta de vagas na rede pública, será admitida, na forma da lei, a destinação dos recursos a que se refere a alínea b do inciso V do caput deste artigo às instituições referidas no caput do art. 213 desta Constituição”.
O artigo da Constituição mencionado nesse dispositivo diz:
“Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação”.
Para o relator da PEC no Senado, o trecho incluído na Câmara não representa uma inovação legislativa e é desnecessário acrescentá-lo à Constituição. Por isso, Arns propõe a retirada.
Presidente do Senado pretende concluir ainda em agosto a votação do novo Fundeb
Deputada concorda
A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) diz estar de acordo com a retirada do trecho.
Como o dispositivo foi incluído em um artigo que faz referência à complementação da União, isso poderia, na avaliação de Dorinha, dificultar contratos com verbas locais, além de impedir possíveis acordos quando não houvesse falta de vagas no setor público.
“O trecho, em vez de ajudar, para ampliar os recursos, poderia gerar uma interpretação local que inviabilizasse o atendimento dessas instituições”, afirmou a parlamentar.
Dorinha declarou esperar que os senadores não façam alterações de conteúdo na proposta. Ela sustenta que o texto aprovado na Câmara foi construído em conjunto com o relator do Senado.
Não volta para a Câmara, diz senador
A bancada do PSD no Senado chegou a apresentar um destaque (sugestão de alteração no texto) para excluir da PEC trecho que proíbe a utilização de recursos do fundo para o pagamento de aposentadorias de professores.
Na justificativa do pedido de destaque, o partido afirmou que a retirada da vedação beneficiaria o “equilíbrio fiscal do Estado e os professores aposentados e pensionistas que tanto contribuíram para a educação pública”.
Entretanto, o líder do PSD, Otto Alencar (PSD-BA), desistiu da ideia e solicitou a retirada “em caráter definitivo” do destaque apresentado pela bancada.
Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) afirmou que a expectativa é aprovar a PEC do Fundeb na próxima terça-feira sem mudanças que gerem a necessidade de uma nova análise da proposta pelos deputados, o que atrasaria a promulgação do texto pelo Congresso.
“Eu acho que não vai ter mudança, porque não vai voltar para a Câmara. Eu acho que é isso e parece que é o que está encaminhado. Não tem mudança que faça voltar para a Câmara”, frisou o emedebista.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também retirou uma emenda que tinha objetivo de dar mais prazo para estados e municípios se adequarem às mudanças e também tratava do pagamento de aposentadorias e pensões.
Reservadamente, parlamentares afirmam que as recentes insatisfações de senadores com o ministro da Economia, Paulo Guedes, devem dificultar qualquer mudança no texto em favor do governo.
A relação com o ministro da Economia se complicou após os senadores decidirem derrubar veto presidencial que impede reajustes de servidores públicos até o fim de 2021. A decisão foi revertida pela Câmara.
Após a votação no Senado, Guedes afirmou que os senadores cometeram “um crime contra o país” com a decisão. A fala do ministro repercutiu negativamente entre os senadores.
Fundeb: Câmara aprova PEC que prevê 23% de participação da União até 2026
Outros pontos
A PEC em análise prevê, entre outros pontos, a ampliação gradual da participação da União no Fundeb, de forma a se chegar a 23% a partir de 2026. Atualmente, essa complementação financeira do governo federal está em 10%.
Se a PEC for aprovada pelo Congresso, a participação federal no fundo crescerá da seguinte forma:
Participação nos recursos do Fundeb, de acordo com a PEC aprovada na Câmara
Arte/G1
Segundo a proposta, uma parte desses recursos vai para a educação infantil, para a melhoria de infraestrutura e construção de novas creches.
O Fundeb
Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, se não for prorrogado, deixará de existir no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou.
A renovação é tida como fundamental para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.
O fundo é composto por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios e por uma complementação da União.
Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), o Fundeb representa 63% do investimento público em educação básica.
Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões.
A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, em determinado ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.
No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.