Conheça os principais pontos da MP do ensino em casa

Jair Bolsonaro (PSL) assinou MP do ensino domiciliar nesta quinta (11)

Jair Bolsonaro (PSL) assinou MP do ensino domiciliar nesta quinta (11)
Antonio Cruz/Agência Brasil 11.04.2019

O homeschooling ou ensino domiciliar é uma das promessas de campanha para os 100 primeiros dias de governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A medida provisória foi assinada na manhã desta quinta-feira (11) em uma rápida cerimônia e o texto enviado ao Congresso.

Bolsonaro assina projeto de lei sobre educação domiciliar

Formulada pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves e a MP estabelece critérios para a educação em casa. O documento abrange o exercício do direito à educação domiciliar, além de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

De acordo com o projeto de lei: “ Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos”.

Saiba como é o ensino em casa, uma das propostas do governo Bolsonaro

De acordo com a proposta, estudantes da educação escolar têm os mesmos direitos daqueles que optarem pela educação domiciliar. Também garante a participação “em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação”.

Os pais que optarem pelo homeschooling deverão formalizar a opção por meio de uma plataforma virtual do MEC e deverão apresentar um plano pedagógico individual referente ao ano letivo. “Os pais ou os responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar manterão registro periódico das atividades pedagógicas do estudante. ”

Caberá ao MEC fazer parte da supervisão da educação domiciliar. “O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação”.

Pais e responsáveis perdem o direito de ensinar seus filhos em casa se o estudante for reprovado por dois anos seguidos, quando o aluno não comparecer às provas anuais e não justificar presença.

O Congresso tem até 120 dias para votar a medida.