Comissão do Senado aprova com mudanças proposta que amplia gastos obrigatórios do governo

Proposta aprovada na CCJ do Senado teve alterações com relação ao texto da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo governo, das emendas parlamentares de bancada. O texto aprovado pela CCJ foi alterado com relação ao que foi aprovado pela Câmara na semana passada.
As emendas são indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para seus estados de origem. Atualmente, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais, chamadas de impositivas, são de execução obrigatória. O texto aprovado inclui na Constituição as emendas de bancada, as sugeridas por parlamentares de um mesmo estado.
Essa mudança diminui a margem que o governo federal tem para executar o Orçamento, aumentando o número de pagamentos obrigatórios.
A PEC foi aprovada na terça-feira (26) passada na Câmara, em uma votação relâmpago. Para que esse tipo de proposta seja aprovada, é necessária votação em dois turnos tanto no plenário da Câmara como no do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, terá de retornar à Câmara.
O relator do texto na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), propôs alterações à versão da Câmara. Os deputados aprovaram que após entrar em vigor, o projeto obrigaria, no primeiro ano, o pagamento das emendas de bancada com um valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O relatório de Amin cria um escalonamento e deixa a mudança gradativa. Segundo o parecer da CCJ do Senado, no próximo ano, esse valor das emendas de bancada será de 0,8% da RCL. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita. E a partir de 2022, será o equivalente a 1% da RCL corrigido pela inflação, que é a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A correção pela inflação valerá até o fim do teto de gastos, em 2036.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro solicitou o escalonamento durante quatro anos, mas que o pedido não foi atendido.
“O escalonamento das emendas de bancada, o texto acordado com a definição de 0,8% no ano de 2020 e de 1% enquanto perdurar o regime fiscal especial, o teto de gastos, o governo não foi atendido como queria, porque pediu escalonamento em quatro anos, mas foi um acordo entre Câmara e Senado”, disse Bezerra.
O relatório de Amin muda a redação do texto da Câmara e inclui o termo “todas” ao se referir às emendas de bancada. “A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”, determina o substitutivo do senador do PP.
A previsão é de que o Senado vote a PEC em plenário, em primeiro turno, ainda nesta quarta.
Geralmente, as emendas orçamentárias individuais ou de bancada são destinadas a pequenas obras e programas em municípios específicos.
As emendas individuais são definidas exclusivamente por cada parlamentar e hoje devem ser executadas em caráter de obrigatoriedade, segundo a Constituição, equivalendo a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada, definidas em conjunto por parlamentares de um mesmo estado, já têm obrigatoriedade com valor de até 0,6% da RCL prevista no Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A obrigatoriedade, no entanto, não é prevista na Constituição – ponto que a PEC deseja alterar.