Comissão discute proibição de auditor da Receita investigar crime que não seja de ordem fiscal

Proibição foi proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e acolhida pelo relator da MP da reforma administrativa, Fernando Bezerra (MDB-PE). Entidade de auditores critica proposta. A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da reforma administrativa discutirá nesta quinta-feira (9) uma proposta que prevê a proibição de investigação, por parte de auditor da Receita Federal, de crime que não seja de ordem fiscal.
A emenda foi sugerida pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra é o líder do governo no Senado e incluiu a emenda no relatório apresentado nesta terça (7).
Após incluir a emenda no texto, Bezerra afirmou que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.
“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.
Nesta quarta (8), Fernando Bezerra também disse dará “todas as explicações” sobre o tema e “refutar todas as críticas que foram colocadas”.
Reação
A emenda provocou reação de parlamentares, entidade de auditores e, também, do Ministério Público Federal. Eles argumentam que a proposta pode “enfraquecer” o combate à corrupção.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), se a medida for aprovada pelo Congresso, a competência dos auditores ficará “limitada a crime contra ordem tributária”, com efeito pretérito.
O subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, afirmou que a emenda “tem o potencial de ser um torpedo (dirigido) nas ações criminais da Lava Jato, Calicute, Greenfield e tantas outras em que auditores fiscais, durante processo de fiscalização identificavam prática de outros crimes, tais como lavagem de dinheiro e corrupção”.
O Ministério Público Federal criticou, em nota, a alteração proposta por Bezerra e Eduardo Braga. Na avaliação do MPF, o trecho “enfraquece a atuação da Receita Federal e causa sérios prejuízos ao combate à corrupção”.
“Limitar a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal apenas à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro reduz, e muito, a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, com sérios prejuízos para o país”, diz o documento.
De acordo com posicionamento da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, a mudança “altera as atribuições dos auditores fiscais da Receita Federal, que passariam a ser proibidos de investigar em casos de indícios de crimes não fiscais – o que inclui, por exemplo, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.
“De acordo com o texto da emenda, também fica vedado o compartilhamento de dados entre os auditores e outros órgãos, como Ministério Público e polícia, sem ordem judicial. Para o MPF, as mudanças vão na contramão de acordos internacionais em prol do combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário”, completa a nota.
‘Jabuti’
Na reunião da comissão mista desta quarta, vários parlamentares criticaram esse trecho do relatório de Bezerra.
O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), chamou a modificação de “jabuti” – termo usado por parlamentares para identificar iniciativas estranhas ao tema inicial de um projeto.
Olímpio também classificou a alteração como “emenda Gilmar Mendes” em referência ao ministro do Supremo Tribunal Federal.
Em fevereiro, o presidente do STF, Dias Toffoli, pediu à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, providências para apurar “eventual ilícito” cometido por auditores da Receita que propuseram uma investigação fiscal de Gilmar Mendes e da mulher do magistrado, Guiomar Feitosa Mendes.
Na ocasião, Toffoli atendeu a uma solicitação do próprio Gilmar Mendes. O ministro encaminhou ofício ao presidente do Supremo após tomar conhecimento de um documento do Fisco que sugeria a abertura de “fiscalização” sobre ele e a mulher.
“De repente, vem a emenda Gilmar Mendes para colocar limitações à Receita Federal brasileira, para impedir que a Receita faça encaminhamentos, por exemplo, ao Ministério Público”, protestou o líder do PSL.
“Não podemos neste momento tirar a capacidade do Estado brasileiro de reagir em nome da sociedade brasileira. O que é necessário: uma estrutura forte do Coaf e não promover restrições que vão acabar com a força da Receita Federal de fazer o seu papel constitucional de defender o patrimônio do povo”, acrescentou Olímpio.