Comissão aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e proibição de cobrança por bagagem

Aprovada por comissão do Congresso, medida foi editada em dezembro de 2018 por Michel Temer. Para se tornar lei, proposta precisa de aprovação por plenários de Câmara e Senado. Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) medida provisória que retira a cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos.
A medida provisória foi editada em dezembro do ano passado, pelo então presidente Michel Temer. Por se tratar de uma MP, o texto tem força de lei desde que foi publicado, mas precisa ser aprovado pelo Congresso; caso contrário, perderá a validade. A proposta ainda passará por votações na Câmara e no Senado antes de virar lei.
Segundo o parecer, as companhias terão de oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro:
até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos;
até 18 kg para as aeronaves de 21 a 20 lugares;
10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.
O texto permite ainda a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, desde que 5% dos voos ofertados pelas empresas sejam regionais, dentro do Brasil. Esta condição das rotas nacionais valerá por pelo menos dois anos.
A MP modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986. O Código estabelecia que pelo menos 80% do capital com direito a voto deveria pertencer a brasileiros – ou seja, limitava até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas.
A medida revogou essa limitação e abriu totalmente as empresas ao capital externo.