CNJ veta juízes de reconhecerem documento feito por PMs

Nesta quarta-feira (11) o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) concedeu uma liminar que considera ilegal um ato da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins em que autorizava os juízes do estado a reconhecerem como válidos, TCOs (Termos Circunstanciados de Ocorrências) feitos pela Polícia Militar.

O TCO serve para registrar infrações penais de menor potencial ofensivo. Nesse documento consta as partes envolvidas, os dados do local da ocorrência e todas as informações sobre qual infração penal foi cometida.

Decisão do CNJ reconhece que TCOs só podem ser feitos por delegados da Polícia Civil

Decisão do CNJ reconhece que TCOs só podem ser feitos por delegados da Polícia Civil
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A medida foi inicialmente autorizada depois da Corregedoria do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) alegar que o fato dos juízes aceitarem os TCOs dos policiais supriria a ausência de delegacias da Polícia Civil no Estado. Em resposta a ação da Corregedoria do TJ-TO, o Sindepol-TO (Sindicato dos Delegados da Polícia Civil de Tocantins) decidiu recorrer ao CNJ questionando o ato.

Em resposta ao pedido, o conselheiro Luciano Frota, do CNJ, destacou que a decisão do TJ-TO fere a Constituição Federal, atribuindo à Polícia Civil a realização de atos vinculados a infrações penais, concedendo liminar em favor do Sindicato.

“O ato da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins contraria o sistema normativo nacional e desrespeita o Princípio da Legalidade, de acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, por isso a nossa luta, afinal, como já proferiu anteriormente o Ministro do STF, Celso de Mello, o Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça”, disse Mozart Felix, presidente do Sindepol-TO.

O R7 procurou a Assessoria de Imprensa do TJ-TO para repercutir a decisão, mas até o momento, não obteve nenhum retorno.