CET pode adotar o pagamento parcelado de multas de trânsito em Santos, SP


O pagamento parcelado foi liberado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). CET Santos realiza tratativas para possibilitar o parcelamento de multas
Marcelo Martins/Prefeitura de Santos
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos, no litoral de São Paulo, está realizando tratativas para possibilitar aos motoristas o parcelamento de multas de trânsito com cartões de crédito. O pagamento parcelado foi liberado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em resolução publicada na última sexta-feira (6).
O objetivo da medida é oferecer mais alternativas para os proprietários quitarem as dívidas dos veículos. Para possibilitar o parcelamento, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito necessitam de autorização prévia do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A CET Santos informa que já vem realizando as tratativas para solicitar autorização do órgão.
De acordo com o Denatran, o parcelamento será feito entre a operadora do cartão e o proprietário do veículo. O órgão de trânsito continuará recebendo o valor à vista e a regularização do veículo será imediata, sem precisa esperar até o pagamento da última parcela. Porém, os bancos e serviços de crédito que quiserem parcelar as multas deverão estar credenciados no Denatran.
Segundo resolução do Contran, os órgãos que adotarem o parcelamento de multas devem encaminhar relatórios mensais ao Denatran, contendo as informações do que foi arrecadado. Caso essa norma não seja cumprida, o Departamento poderá suspender a autorização concedida.
A nova regulamentação também permite quitar com cartões todas as dívidas relacionadas a veículos, incluindo IPVA e licenciamento. Não estão inclusas no parcelamento multas inscritas em dívida ativa, parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, veículos licenciados em outras Unidades da Federação e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.