Câmara conclui aprovação de projeto que amplia capital estrangeiro em empresas aéreas

Texto-base já havia sido aprovado na semana passada, mas faltava análise dos destaques. Proposta permite até 100% de capital estrangeiro nas companhias; regra anterior previa até 49%. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (26), a votação do projeto de lei que amplia a participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas. A proposta revoga o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, que estabelecia o limite de participação de estrangeiros em 49% do capital com direito a voto.
Na semana passada, os parlamentares tinham aprovado o texto-principal por 329 votos a favor, 44 contra e uma abstenção. Os deputados analisaram as sugestões de mudança no texto. Agora, o projeto segue para o Senado.
Eles chegaram a debater nesta terça-feira uma emenda que permitia que policiais e militares embarcassem armados em voos no Brasil. Mas, depois de um acordo, concordaram em negociar com a Agência Nacional de Aviação Civil. A ANAC tinha aprovado, em janeiro, uma resolução que tratava do tema.
Entre as mudanças feitas pelos deputados no texto, está a possibilidade de que agências de turismo que operam frotas de transporte turístico sigam normas estaduais e municipais.
Capital estrangeiro
A ampliação do capital estrangeiro em empresas aéreas em vigor, por força de uma medida provisória editada em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer. A MP perde a validade no dia 22 de maio. Ela ainda não foi analisada pelos deputados e senadores em comissão mista.
No texto aprovado pelos parlamentares, fica mantida a previsão de que as empresas precisam ter sede e administração no país e devem ser constituída sob leis brasileiras.
A proposta está contida na chamada Política Nacional de Turismo, que traz regras de funcionamento para agências de turismo, além parques temáticos, hotéis, pousadas e outros serviços de hospedagem.
Entre outras medidas, o texto reduz o percentual de quartos acessíveis a pessoas com deficiência. O projeto prevê que hotéis, pousadas e similares precisam ofertar 3% de seus quartos com acessibilidade à pessoas com deficiência. Na lei atual, este percentual é de 10%.
A proposta estabelece ainda que, em hotéis e pousadas, a execução de músicas (em rádios nos quartos, por exemplo) é de natureza privada, ou seja, está isenta de arrecadação ligada a direitos autorais.