AGU diz que decisões do Conama não geram risco ambiental e suspensão pela Justiça é ‘nula’

Conselho revogou regras de proteção a manguezais e restingas, mas Justiça Federal do Rio reverteu essas decisões. Governo recorreu ao TRF-2 para restaurar atos do Conama. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta quinta-feira (1º), que é “nula” a decisão da Justiça Federal do Rio que suspendeu os efeitos da última reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Na segunda (28), o colegiado revogou regras que protegiam áreas de manguezais e de restingas.
No entendimento da AGU, a decisão da juíza Maria Amélia de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não foi fundamentada em argumentos jurídicos. O governo diz também que “não há que se falar em qualquer diminuição da proteção legal com a decisão do conselho”.
A AGU tenta reverter, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão do Rio que suspendeu as deliberações do Conama. O conselho é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que reduziu a participação da sociedade civil nas decisões desde o ano passado
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Resoluções revogadas no Conama: entenda
As decisões do Conama provocaram reação entre ambientalistas e deflagraram uma disputa judicial. A ação popular julgada no Rio aponta que a revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal.
“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos de tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”, escreveu a juíza.
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O que diz a AGU
Ao recorrer, a AGU diz que a decisão “não possui qualquer fundamentação, ainda que sucinta, não sendo possível entender as razões pelas quais sua Excelência, sem a oitiva da União, suspendeu os efeitos de decisão colegiado do Conama”.
A advocacia-geral também argumentou que “não há que se falar em qualquer diminuição da proteção legal” em relação às decisões do Conama. E que o conselho atuou para adaptar suas regras ao que determina o Código Florestal, que teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo aponta ainda que há uma tentativa de promover um “inexistente tapetão”, alterando o que já fora decidido pelo STF.
“Na verdade e em essência, para além de uma narrativa política e promoção de desinformação sobre um tema que, como visto, é extremamente técnico-jurídico, tenta-se, via ação popular, promover um inexistente ‘tapetão’ quanto ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É sempre imperioso relembrar que a democracia impõe respeito às decisões judiciais da Corte Excelsa Brasileira, independente de gostos, ideologias e, sobretudo, resultados”, concluiu.
As decisões do Conama
Na segunda, o Conselho Nacional do Meio Ambiente derrubou duas normas que restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002.
O Conama também liberou queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento e derrubou uma outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.
Em maio de 2019, o governo diminuiu o número de entidades da sociedade civil no Conama. O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, passou a ter 23 membros titulares, incluindo Ricardo Salles.
O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.