Câmara aprova PEC que obriga governo a executar todos os investimentos do Orçamento


PEC foi aprovada em primeiro turno por 448 votos a 3 e, em segundo turno, por 453 votos a 6; texto segue para o Senado. Atualmente, somente o repasse de emendas é obrigatório. Câmara aprova PEC que obriga governo a executar todos investimentos previstos no Orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a executar todos os investimentos previstos no Orçamento. O texto seguir para o Senado.
A votação do projeto foi sugerida mais cedo, nesta terça, durante a reunião dos líderes partidários da Câmara.
O objetivo do governo, contudo, era aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que prevê justamente o contrário.
O governo tem defendido o que chama de “descentralização da arrecadação”, o que pode desobrigar estados, municípios e União de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.
Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça (26) para votar a PEC que trata dos investimentos do governo
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Orçamento
Atualmente, o pagamento é obrigatório somente em parte das emendas individuais dos congressistas, as chamadas “emendas impositivas”.
Todo ano, deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e ações indicadas por eles no Orçamento.
Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.
Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.
Apresentada em 2015, a PEC já tinha parecer aprovado em uma comissão especial e estava pronta para ser analisada pelo plenário.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente Jair Bolsonaro, durante encontro na Câmara
J. Batista / Câmara dos Deputados
Maia nega retaliação
Mais cedo, nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a articulação dos deputados para aprovar a PEC não representa retaliação ao Palácio do Planalto.
Nos últimos dias, Maia e o presidente Jair Bolsonaro se envolveram em uma polêmica ao manifestar publicamente divergências sobre a quem cabe a articulação para aprovar a reforma da Previdência.
Enquanto Bolsonaro diz que a responsabilidade é do Congresso, Maia afirma que o governo não pode “terceirizar” a articulação política.
“A PEC é uma vontade de todos os líderes, inclusive o [líder] do PSL [partido de Bolsonaro] não ficou contra, restabelecendo prerrogativas do Parlamento. Não tem retaliação contra ninguém”, declarou Rodrigo Maia nesta terça-feira.
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Relação entre os poderes
Para o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo precisa melhorar a relação com o Congresso.
Após se reunir com líderes partidários na Câmara, o principal responsável pela articulação política do Palácio do Planalto afirmou que o momento exige “conversa franca, olho no olho”.
“Nós do governo precisamos melhorar no nosso relacionamento com a Câmara e com o Senado. Seguramente, os parlamentares compreendem que precisam se esforçar para melhorar”, disse o ministro.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, porém, avalia que o problema é de comunicação entre o governo e o Congresso.

Câmara conclui aprovação de projeto que amplia capital estrangeiro em empresas aéreas

Texto-base já havia sido aprovado na semana passada, mas faltava análise dos destaques. Proposta permite até 100% de capital estrangeiro nas companhias; regra anterior previa até 49%. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (26), a votação do projeto de lei que amplia a participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas. A proposta revoga o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, que estabelecia o limite de participação de estrangeiros em 49% do capital com direito a voto.
Na semana passada, os parlamentares tinham aprovado o texto-principal por 329 votos a favor, 44 contra e uma abstenção. Os deputados analisaram as sugestões de mudança no texto. Agora, o projeto segue para o Senado.
Eles chegaram a debater nesta terça-feira uma emenda que permitia que policiais e militares embarcassem armados em voos no Brasil. Mas, depois de um acordo, concordaram em negociar com a Agência Nacional de Aviação Civil. A ANAC tinha aprovado, em janeiro, uma resolução que tratava do tema.
Entre as mudanças feitas pelos deputados no texto, está a possibilidade de que agências de turismo que operam frotas de transporte turístico sigam normas estaduais e municipais.
Capital estrangeiro
A ampliação do capital estrangeiro em empresas aéreas em vigor, por força de uma medida provisória editada em dezembro do ano passado pelo presidente Michel Temer. A MP perde a validade no dia 22 de maio. Ela ainda não foi analisada pelos deputados e senadores em comissão mista.
No texto aprovado pelos parlamentares, fica mantida a previsão de que as empresas precisam ter sede e administração no país e devem ser constituída sob leis brasileiras.
A proposta está contida na chamada Política Nacional de Turismo, que traz regras de funcionamento para agências de turismo, além parques temáticos, hotéis, pousadas e outros serviços de hospedagem.
Entre outras medidas, o texto reduz o percentual de quartos acessíveis a pessoas com deficiência. O projeto prevê que hotéis, pousadas e similares precisam ofertar 3% de seus quartos com acessibilidade à pessoas com deficiência. Na lei atual, este percentual é de 10%.
A proposta estabelece ainda que, em hotéis e pousadas, a execução de músicas (em rádios nos quartos, por exemplo) é de natureza privada, ou seja, está isenta de arrecadação ligada a direitos autorais.